15/09/2025 13:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:19

Juntada de Certidão
12/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:12

Transitado em Julgado em 08/09/2025
08/09/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:55

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 13:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703058-24.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: M.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: SHIRLENE DE JESUS MARTINS DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por M.

A.

M., representado pela genitora, para retificar o assento de óbito de Sebastião Alves de Oliveira e incluir o nome dele no rol de filhos deixados pelo falecido.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: 1.

Certidão de nascimento de M.

A.

M., ID 223312687; 2.

Certidão de óbito de Sebastião Alves de Oliveira, ID 223312689; 3.

Certidão de casamento de Sebastião Alves de Oliveira e Lúcia Fernandes da Silva, ID 243422928; 4.

Certidão de nascimento de Luiz Carlos Fernandes de Oliveira, ID 243422930; 5.

Certidão de nascimento de Tatiane Fernandes de Oliveira, ID 243422931; 6.

Certidão de nascimento de Cristiane Fernandes de Oliveira, ID 243422929 Lúcia Fernandes da Silva de Oliveira, Luiz Carlos Fernandes de Oliveira, Tatiane Fernandes de Oliveira e Cristiane Fernandes de Oliveira, respectivamente viúva e filhos do falecido, apresentaram manifestação no ID 231345415.

Alegam que há dúvida em relação à paternidade de M.

A.

M., uma vez que, à época do nascimento do menor, Sebastião Alves de Oliveira enfrentava problemas de saúde.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 238743201. É o relatório.

Decido.

A certidão de nascimento de M.

A.

M. (ID 223312687) comprova que Sebastião Alves de Oliveira foi reconhecido como seu pai, inclusive com a indicação dos avós paternos, José Alves de Oliveira e Petrolina Eduardo Machado.

Trata-se de registro público dotado de fé pública e presunção de veracidade.

A oposição manifestada pela viúva e pelos demais filhos não possui força suficiente para afastar a presunção de veracidade do assento de nascimento.

Eventual questionamento acerca da paternidade deve ser submetido à via própria, mediante ação negatória de paternidade, perante o juízo competente.

Enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado que desconstitua a paternidade já estabelecida, subsiste a obrigação de reconhecer o requerente como filho do falecido no assento de óbito.

Diversamente, haveria afronta à segurança jurídica e ao princípio da verdade real que norteia os registros públicos.

Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para RETIFICAR o assento de óbito de SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA (ID 223312689 ) e incluir M.

A.

M. (com sete anos na data do óbito), no rol de filhos deixados pelo falecido, para constar que o falecido deixou os seguintes filhos: Luiz Carlos (33 anos), Tatiane (36 anos), Cristiane (35 anos) e M.

A.

M. (7 anos).

Os demais dados devem permanecer inalterados.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 223544906.

Ressalte-se que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

CONFIRO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO JUDICIAL.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
20/08/2025 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:06

Recebidos os autos
20/08/2025 16:05

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
21/07/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 15:24

Recebidos os autos
25/06/2025 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *12.***.*96-60 (INTERESSADO), LUCIA FERNANDES DA SILVA - CPF: *16.***.*65-72 (INTERESSADO), LUIZ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *18.***.*31-48 (INTERESSADO), TATIANE FERNANDES
13/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
07/06/2025 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/02/2025 07:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
11/02/2025 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2025 18:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2025 18:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2025 18:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/01/2025 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 16:48

Recebidos os autos
27/01/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
24/01/2025 14:26

Recebidos os autos
24/01/2025 14:26

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *12.***.*96-60 (INTERESSADO).
23/01/2025 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
22/01/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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