04/09/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0049724-23.2008.8.07.0001 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX RECORRIDO: LAIRTON FERNANDES MIRANDA, MARIA CARMEM GOUVEIA MIRANDA DESPACHO O Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício n° 16/2025, determina a intimação da parte autora para informá-la sobre o julgamento dos Temas 284 (RE 631.363) e 285 (RE 632.212) do ementário da repercussão geral.

Esclarece que novas adesões de poupadores ao acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação, datada de 3 de junho de 2025.

A adesão ao pacto ocorrerá exclusivamente por meio de habilitação no “Portal de Acordo Planos Econômicos”.

Findo o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, e não havendo adesão, os autos deverão retornar para a aplicação do entendimento firmado nos representativos citados.

Cumpra-se o comando do STF, intimando-se a parte autora para que tome ciência das determinações supra.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
29/08/2025 19:12

Recebidos os autos
29/08/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2024 14:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/06/2023 14:31

Juntada de Certidão
24/02/2021 21:45

Juntada de Certidão
15/02/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 11:59

Juntada de Certidão
29/10/2020 19:37

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)
29/10/2020 18:12

Juntada de Certidão
27/08/2020 12:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 285)
27/08/2020 12:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 265)
27/08/2020 10:41

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
27/08/2020 10:41

Juntada de Certidão
27/08/2020 02:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 26/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:15

Publicado Despacho em 19/08/2020.
19/08/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2020 22:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO2 - (em grau de recurso)
16/08/2020 22:42

Recebidos os autos
16/08/2020 22:42

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
14/08/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 15:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2020 15:40

Recebidos os autos
14/08/2020 12:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2020 12:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
14/08/2020 11:42

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
14/08/2020 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2020 02:20

Publicado Certidão em 14/08/2020.
14/08/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 02:20

Publicado Despacho em 14/08/2020.
14/08/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 15:03

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO2 - (em grau de recurso)
10/08/2020 15:03

Recebidos os autos
10/08/2020 15:03

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
07/08/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 15:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/08/2020 15:20

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
07/08/2020 14:46

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
04/08/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 03:57

Publicado Certidão em 28/07/2020.
27/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 15:13

Juntada de Certidão
23/07/2020 16:40

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO2 - (em grau de recurso)
23/07/2020 16:39

Juntada de Certidão
23/07/2020 10:01

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 10:53

Juntada de Petição de recurso especial
02/07/2020 02:15

Publicado Acórdão em 02/07/2020.
01/07/2020 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 16:46

Recebidos os autos
25/06/2020 04:26

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (EMBARGANTE) e não-provido
24/06/2020 20:09

Deliberado em Sessão - julgado
09/06/2020 13:26

Publicado Despacho em 09/06/2020.
08/06/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 15:58

Recebidos os autos
04/06/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 12:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano
02/06/2020 21:10

Juntada de Certidão
27/05/2020 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2020 23:02

Juntada de Certidão
20/05/2020 14:40

Incluído em pauta para 17/06/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
19/05/2020 08:27

Recebidos os autos
18/05/2020 20:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
15/05/2020 10:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
15/05/2020 10:34

Juntada de Certidão
06/05/2020 17:42

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/05/2020 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2020 02:15

Publicado Acórdão em 06/05/2020.
06/05/2020 02:15

Publicado Acórdão em 06/05/2020.
05/05/2020 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 21:30

Recebidos os autos
30/04/2020 14:08

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (APELANTE) e provido em parte
30/04/2020 13:29

Deliberado em Sessão - julgado
27/03/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 17:56

Incluído em pauta para 22/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
19/03/2020 18:13

Recebidos os autos
19/03/2020 18:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
07/01/2020 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
07/01/2020 13:26

Juntada de Certidão
10/12/2019 15:40

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para Gabinete do Des. Teófilo Caetano - (em grau de recurso)
10/12/2019 15:40

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para Gabinete do Des. Teófilo Caetano - (outros motivos)
10/12/2019 15:40

Audiência Conciliação realizada para 10/12/2019 15:00 CEJUSC-BSB.
10/12/2019 10:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 14:16

Audiência conciliação designada para 10/12/2019 15:00 CEJUSC-BSB.
08/11/2019 18:52

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
08/11/2019 18:51

Juntada de Certidão
08/11/2019 18:49

Decorrido prazo de LAIRTON FERNANDES MIRANDA - CPF: *10.***.*20-97 (APELADO), MARIA CARMEM GOUVEIA MIRANDA - CPF: *12.***.*93-15 (APELADO) e ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (APELANTE) em 07/11/2019.
08/11/2019 18:48

Juntada de Certidão
08/11/2019 02:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 07/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 03:00

Decorrido prazo de MARIA CARMEM GOUVEIA MIRANDA em 05/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 03:00

Decorrido prazo de LAIRTON FERNANDES MIRANDA em 05/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2019.
29/10/2019 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 12:50

Juntada de ato ordinatório
24/10/2019 17:10

Recebidos os autos
24/10/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 14:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
02/08/2019 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
02/08/2019 18:19

Decorrido prazo de LAIRTON FERNANDES MIRANDA - CPF: *10.***.*20-97 (APELADO), MARIA CARMEM GOUVEIA MIRANDA - CPF: *12.***.*93-15 (APELADO) e ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (APELANTE) em 01/08/2019.
02/08/2019 18:19

Juntada de Certidão
02/08/2019 02:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 01/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 02:41

Decorrido prazo de MARIA CARMEM GOUVEIA MIRANDA em 30/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 02:40

Decorrido prazo de LAIRTON FERNANDES MIRANDA em 30/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 02:15

Publicado Despacho em 25/07/2019.
24/07/2019 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 17:32

Recebidos os autos
19/07/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 16:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
15/07/2019 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
15/07/2019 15:10

Decorrido prazo de LAIRTON FERNANDES MIRANDA - CPF: *10.***.*20-97 (APELADO) e MARIA CARMEM GOUVEIA MIRANDA - CPF: *12.***.*93-15 (APELADO) em 11/07/2019.
15/07/2019 15:10

Juntada de Certidão
12/07/2019 03:09

Decorrido prazo de LAIRTON FERNANDES MIRANDA em 11/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 02:53

Decorrido prazo de MARIA CARMEM GOUVEIA MIRANDA em 11/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 18:15

Publicado Despacho em 03/07/2019.
03/07/2019 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 17:35

Recebidos os autos
28/06/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 17:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
24/06/2019 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
24/06/2019 17:56

Decorrido prazo de LAIRTON FERNANDES MIRANDA - CPF: *10.***.*20-97 (APELADO), MARIA CARMEM GOUVEIA MIRANDA - CPF: *12.***.*93-15 (APELADO) e ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (APELANTE) em 21/06/2019.
24/06/2019 17:56

Juntada de Certidão
30/05/2019 15:24

Juntada de Certidão
21/05/2019 04:38

Decorrido prazo de MARIA CARMEM GOUVEIA MIRANDA em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 04:38

Decorrido prazo de LAIRTON FERNANDES MIRANDA em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 04:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 20/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2019.
02/05/2019 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 15:27

Juntada de ato ordinatório
30/04/2019 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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