16/09/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0028794-03.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RODANA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME, ROGERIO VIEIRA MARINHO, LILIAN CARLA VALENTE MARINHO Decisão A parte executada LILIAN CARLA VALENTE MARINHO requer gratuidade de justiça (ID 238672193).

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família.

Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
09/09/2025 17:25

Recebidos os autos
09/09/2025 17:25

Outras decisões
12/06/2025 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/06/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:29

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 15:11

Recebidos os autos
16/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/02/2025 20:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:09

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:20

Publicado Despacho em 13/12/2024.
12/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 19:01

Recebidos os autos
10/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LILIAN CARLA VALENTE MARINHO em 24/09/2024 23:59.
06/08/2024 02:21

Publicado Edital em 06/08/2024.
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:50

Expedição de Edital.
19/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:44

Recebidos os autos
24/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:44

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
29/04/2024 16:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/04/2024 03:46

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 04:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 04:45

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:33

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:36

Juntada de Certidão
05/12/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:50

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/11/2023 23:59.
03/11/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 12:45

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:20

Juntada de Certidão
11/10/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:56

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/08/2023 23:59.
26/07/2023 17:29

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:22

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:18

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:58

Juntada de Certidão
03/07/2023 22:30

Expedição de Carta.
21/06/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:48

Juntada de Certidão
01/06/2023 22:14

Recebidos os autos
01/06/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 22:14

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
30/05/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/05/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:29

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:47

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:19

Expedição de Carta.
28/01/2023 01:28

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/01/2023 23:59.
07/12/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:07

Expedição de Certidão.
26/10/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:06

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:07

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:20

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2022 18:40

Recebidos os autos
07/07/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 18:40

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2022 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/07/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 08:56

Juntada de Certidão
24/06/2022 11:16

Cancelada a movimentação processual
24/06/2022 11:16

Desentranhado o documento
21/06/2022 17:13

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 17:13

Desentranhado o documento
20/06/2022 22:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/06/2022 22:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/06/2022 08:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2022 21:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/05/2022 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 18:48

Expedição de Certidão.
16/05/2022 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 18:36

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:34

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:32

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:29

Expedição de Mandado.
19/04/2022 02:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 09:07

Recebidos os autos
11/04/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/04/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 20:23

Recebidos os autos
24/03/2022 20:23

Juntada de Certidão
24/03/2022 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
16/03/2022 20:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/03/2022 20:10

Juntada de Certidão
12/04/2021 22:08

Recebidos os autos
12/04/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 22:08

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2021 09:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/04/2021 19:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/04/2021 19:50

Juntada de Certidão
09/02/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2021 02:26

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/02/2021 23:59:59.
19/01/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 12:16

Juntada de Certidão
13/10/2020 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2020 14:22

Juntada de Certidão
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA MARINHO em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de RODANA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 02/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 04:43

Juntada de Certidão
24/03/2020 01:19

Recebidos os autos
24/03/2020 01:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2020 22:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/03/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 14:19

Expedição de Certidão.
21/01/2020 16:45

Publicado Despacho em 21/01/2020.
09/01/2020 18:11

Desentranhamento de documento (ID: 29493036 - 155_Outros Documentos)
09/01/2020 18:11

Desentranhamento de documento (ID: 29493035 - 154_Decisao)
09/01/2020 18:09

Desentranhamento de documento (ID: 29493034 - 145_Outros Documentos)
09/01/2020 18:09

Desentranhamento de documento (ID: 29493033 - 144_Decisao)
09/01/2020 18:09

Desentranhamento de documento (ID: 29493032 - 136_Outros Documentos)
09/01/2020 18:09

Desentranhamento de documento (ID: 29493030 - 115 4-0_Outros Documentos)
09/01/2020 18:09

Desentranhamento de documento (ID: 29493025 - 115 3-0_Outros Documentos)
09/01/2020 18:09

Desentranhamento de documento (ID: 29493028 - 115 2-0_Outros Documentos)
09/01/2020 18:08

Desentranhamento de documento (ID: 29493023 - 115 1-0_Outros Documentos)
09/01/2020 18:08

Desentranhamento de documento (ID: 29493021 - 86 6-0_Outros Documentos)
09/01/2020 18:08

Desentranhamento de documento (ID: 29493020 - 86 5-0_Outros Documentos)
09/01/2020 18:08

Desentranhamento de documento (ID: 29493019 - 86 4-0_Outros Documentos)
09/01/2020 18:07

Desentranhamento de documento (ID: 29493018 - 86 3-0_Outros Documentos)
09/01/2020 18:07

Desentranhamento de documento (ID: 29493016 - 86 2-0_Outros Documentos)
09/01/2020 18:07

Desentranhamento de documento (ID: 29493015 - 86 1-0_Outros Documentos)
09/01/2020 18:07

Desentranhamento de documento (ID: 29493014 - 70_Outros Documentos)
09/01/2020 18:07

Desentranhamento de documento (ID: 29493012 - 69_Decisao)
09/01/2020 18:07

Desentranhamento de documento (ID: 29493010 - 64_Outros Documentos)
09/01/2020 18:06

Desentranhamento de documento (ID: 29493008 - 63_Despacho)
09/01/2020 18:06

Desentranhamento de documento (ID: 29493007 - 41_Outros Documentos)
09/01/2020 18:06

Desentranhamento de documento (ID: 29493006 - 40_Decisao)
09/01/2020 18:05

Desentranhamento de documento (ID: 29493005 - 1_Peticao)
20/12/2019 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 22:30

Recebidos os autos
18/12/2019 22:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 22:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/12/2019 11:18

Juntada de Certidão
15/10/2019 15:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 21:45

Decorrido prazo de RODANA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 10/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 21:45

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA MARINHO em 10/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 12:32

Juntada de Certidão
19/09/2019 02:42

Publicado Decisão em 19/09/2019.
18/09/2019 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 12:20

Recebidos os autos
16/09/2019 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 12:20

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2019 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/09/2019 12:27

Juntada de Certidão
18/07/2019 19:09

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 19:09

Decorrido prazo de RODANA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 19:08

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA MARINHO em 17/07/2019 23:59:59.
14/05/2019 03:12

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 10:48

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 16:09

Recebidos os autos
09/05/2019 16:08

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2019 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/04/2019 17:36

Decorrido prazo de RODANA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 17:36

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA MARINHO em 03/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 18:55

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/04/2019 23:59:59.
13/03/2019 02:35

Publicado Despacho em 13/03/2019.
12/03/2019 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 23:07

Recebidos os autos
27/02/2019 23:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 16:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/02/2019 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
16/09/2025

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