TJDFT - 0723017-81.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Direito civil.
Agravo de instrumento.
Empréstimo bancário.
Débito automático.
Cancelamento de autorização.
Resolução BACEN 4.790/2020.
Tema 1085/STJ.
Recurso conhecido e desprovido.
I.
Caso em exame 1.
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar o cancelamento dos descontos mensais referentes a contratos de empréstimo bancário comum, realizados diretamente em conta salário da parte autora.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste na possibilidade de o mutuário revogar a autorização de débito automático em conta corrente referente a empréstimos bancários comuns, mesmo após a contratação e início dos descontos.
III.
Razões de decidir 3.
A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.085, reconhece a licitude dos descontos em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar tal autorização, sendo legítima sua revogação a qualquer tempo, conforme também previsto na Resolução BACEN nº 4.790/2020. 4.
A revogação da autorização não exime o mutuário do dever de adimplir a obrigação contratual, mas apenas altera a forma de pagamento, sendo vedado ao banco realizar descontos sem anuência atual do correntista.
IV.
Dispositivo 5.
Recurso conhecido e desprovido. _____ Jurisprudência relevante: Acórdão 1927606, 0727108-54.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/09/2024, publicado no DJe: 09/10/2024; Acórdão 1953929, 0747353-20.2023.8.07.0001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 19/12/2024. -
11/09/2025 17:02
Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
-
11/09/2025 14:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/08/2025 11:20
Expedição de Intimação de Pauta.
-
21/08/2025 11:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
15/08/2025 18:37
Recebidos os autos
-
21/07/2025 09:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
-
19/07/2025 02:16
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 10:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/06/2025 02:16
Publicado Decisão em 27/06/2025.
-
27/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
24/06/2025 19:53
Recebidos os autos
-
24/06/2025 19:53
Não Concedida a Medida Liminar
-
24/06/2025 19:53
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
12/06/2025 12:46
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 12:31
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2025 16:44
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 15:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
-
10/06/2025 15:10
Recebidos os autos
-
10/06/2025 15:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
-
10/06/2025 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
10/06/2025 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0708998-16.2025.8.07.0018
Risonilde de Sales Uchoa Coimbra
Patricia Alves Oliveira
Advogado: Jackeline Morais Pereira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/07/2025 13:32
Processo nº 0744030-36.2025.8.07.0001
Munique Empreendimentos Imobiliarios Ltd...
Webster Farias Andrade
Advogado: Igor Maciel Antunes
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/08/2025 17:36
Processo nº 0720333-86.2025.8.07.0000
Bruno Luiz da Silva
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/05/2025 13:03
Processo nº 0729506-34.2025.8.07.0001
Maria das Gracas Souza Loeschke
Banco do Brasil S/A
Advogado: Wanessa Figarella Candido
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 05/06/2025 17:53
Processo nº 0711028-24.2025.8.07.0018
Xisto Antonio Reis Filho
Moises Lopes Ferreira
Advogado: Fabio Luis da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 14/08/2025 17:45