TJDFT - 0720333-86.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Direito processual civil.
Agravo de instrumento.
Gratuidade de justiça.
Indeferimento.
Hipossuficiência financeira não demonstrada.
Recurso desprovido.
I.
Caso em exame 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de embargos à execução.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em definir se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira.
III.
Razões de decidir 3.
A gratuidade de justiça é destinada aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e art. 98 do CPC. 4.
A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação da vulnerabilidade econômica. 5.
A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência tem natureza relativa (juris tantum) e pode ser afastada quando ausentes elementos mínimos de prova da alegada incapacidade financeira.
IV.
Dispositivo 6.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.
LXXIV; CPC, art. 98. -
11/09/2025 17:03
Conhecido o recurso de BRUNO LUIZ DA SILVA - CPF: *36.***.*60-01 (AGRAVANTE) e não-provido
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11/09/2025 14:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/08/2025 11:20
Expedição de Intimação de Pauta.
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21/08/2025 11:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/08/2025 15:22
Recebidos os autos
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10/07/2025 11:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
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10/07/2025 02:16
Decorrido prazo de BRUNO LUIZ DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
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08/07/2025 02:17
Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/07/2025 23:59.
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16/06/2025 02:15
Publicado Decisão em 16/06/2025.
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14/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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11/06/2025 20:12
Recebidos os autos
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11/06/2025 20:12
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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23/05/2025 15:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
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23/05/2025 15:03
Recebidos os autos
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23/05/2025 15:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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23/05/2025 13:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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23/05/2025 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Anexo • Arquivo
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