04/09/2025 03:23

Decorrido prazo de GABRIEL QUERINO DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:08

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 03:08

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717406-41.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL QUERINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face à Sentença de ID 246714476, alegando a existência de omissão no julgado quanto à necessidade de expedição de ofício ao DETRAN/DF, sustentando que não possui meios diretos para efetuar a baixa do gravame sem a prévia emissão do CRLV pelo financiado, conforme exigência do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Contudo, razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão.

Isso porque a decisão embargada enfrentou expressamente a controvérsia quanto à responsabilidade da instituição financeira pela baixa do gravame, consignando que incumbe ao réu providenciar o cancelamento da restrição junto ao órgão de trânsito, conforme art. 16, parágrafo único, da Resolução CONTRAN nº 689/2017, ressalvando que a expedição de ofício judicial somente se justifica diante de comprovada impossibilidade de cumprimento pela via administrativa, o que não restou demonstrado nos autos.

Quanto à alegação de que o cumprimento da obrigação depende da prévia emissão do CRLV pelo consumidor, nos termos do art. 123, §1º, do CTB, cumpre esclarecer que tal dispositivo impõe ao proprietário do veículo o dever de solicitar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de 30 dias após a transferência de propriedade.

Todavia, essa obrigação não exime a instituição financeira de comunicar ao órgão de trânsito a quitação do contrato e solicitar a baixa do gravame, conforme previsto no art. 9º da Resolução CONTRAN nº 689/2017.

Verifica-se que, em verdade, a parte embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à parte embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra encerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os embargos.

Intimem-se.
01/09/2025 15:33

Juntada de Certidão
29/08/2025 18:14

Recebidos os autos
29/08/2025 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/08/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 13:05

Juntada de Certidão
19/08/2025 18:27

Recebidos os autos
19/08/2025 18:27

Julgado procedente o pedido
16/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/08/2025 12:13

Decorrido prazo de GABRIEL QUERINO DA SILVA - CPF: *42.***.*60-18 (REQUERENTE) em 07/08/2025.
08/08/2025 03:43

Decorrido prazo de GABRIEL QUERINO DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/08/2025 23:59.
25/07/2025 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/07/2025 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2025 02:17

Recebidos os autos
24/07/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/07/2025 11:00

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:33

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 18:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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