02/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729162-81.2024.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ANANIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, JOSE SILVA DE OLIVEIRA, JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOANA DARC DE CARVALHO, FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de usucapião especial urbana ajuizada por ANANIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA e JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA em face dos espólios de FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA e JOANA D’ARC DE CARVALHO. É o relatório.

Decido.

A inicial, tal como apresentada, não está apta a ser recebida, em razão das seguintes deficiências: Documento de identidade: Ausência da juntada do documento de identidade do autor ANANIAS PEREIRA DE OLIVEIRA.

Exercício da posse: Os autores afirmam exercer a posse há mais de 12 (doze) anos.

Contudo, verifica-se das certidões de óbito que FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA faleceu em 24/02/2011, sendo sucedido por sua esposa JOANA D’ARC DE CARVALHO, que veio a falecer em 08/06/2019, sem deixar herdeiros.

Assim, deverão os autores esclarecer se exerciam a posse do imóvel ainda em vida da última proprietária, sob pena de a posse alegada não preencher os requisitos temporais para a usucapião.

Inventário ou arrecadação: Nos termos do art. 1.819 do Código Civil, falecendo alguém sem deixar herdeiros, deve haver arrecadação dos bens e nomeação de curador.

Os autores deverão esclarecer se foi instaurado processo de inventário ou arrecadação.

Prova da posse: Apesar da alegação de ocupação do imóvel, não foi apresentado qualquer documento que comprove a posse mansa e pacífica, tais como contas de consumo, carnês de IPTU, recibos ou outros elementos probatórios.

Confinantes: Não foram indicados os confinantes do imóvel, informação imprescindível em ações de usucapião.

Memorial descritivo: Ausência de memorial descritivo do imóvel, documento indispensável à correta delimitação da área.

Propriedade exclusiva: Não foi comprovado que os autores não possuem outro imóvel urbano ou rural.

Para tanto, deverão apresentar certidões negativas expedidas pelos cartórios de registro de imóveis.

Por fim, indefiro o pedido do segundo autor para ser nomeado administrador provisório dos espólios, haja vista o conflito de interesses evidente.

Nos termos do art. 1.797, IV, do Código Civil, nomeio a Curadoria de Bens de Ausentes como administradora provisória, devendo ser promovidos os cadastros pertinentes e remetidos os autos à Curadoria Especial para ciência e manifestação.

Diante do exposto, determino que os autores emendem a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para suprir as falhas acima indicadas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
29/08/2025 14:38

Recebidos os autos
29/08/2025 14:38

Recebida a emenda à inicial
29/08/2025 14:38

Outras decisões
29/07/2025 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
25/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2025 15:43

Recebidos os autos
21/07/2025 15:43

Outras decisões
28/06/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
23/06/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 21:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:47

Recebidos os autos
29/04/2025 20:47

Outras decisões
07/04/2025 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
04/04/2025 17:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:48

Recebidos os autos
31/03/2025 13:48

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
07/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 10:31

Recebidos os autos
28/02/2025 10:31

Outras decisões
10/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2025 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de JOSE SILVA DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de ANANIAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:30

Recebidos os autos
09/12/2024 15:30

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 15:30

Outras decisões
19/09/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
18/09/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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