12/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734222-07.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA EXECUTADO: FAVERO&KAEBISCH - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Verifica-se que não há, nos autos, título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto ausente um dos requisitos essenciais exigidos por lei: as assinaturas de duas testemunhas.

No contrato de id. 248158478, observa-se que foram digitados nomes no campo destinado às assinaturas das testemunhas, o que não se confunde com assinaturas de próprio punho, conforme exige o referido dispositivo legal.

Tal providência não supre a formalidade exigida para a constituição do título executivo.

De se registrar que o título deve ser apto a embasar a ação de execução no momento da propositura da ação, não podendo ser suprida a falta do requisito essencial após determinação de emenda.

Assim, considerando o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, faculto ao autor emendar a petição inicial para a ação de conhecimento, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/09/2025 19:31

Recebidos os autos
09/09/2025 19:31

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/08/2025 18:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2025 03:36

Decorrido prazo de RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA em 28/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 11:28

Recebidos os autos
05/08/2025 11:28

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/07/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 20:10

Recebidos os autos
08/07/2025 20:10

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/07/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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