04/09/2025 23:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 23:48

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0739489-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DANIEL DE SOUSA CHAVES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 147 do CP, supostamente praticada por DANIEL DE SOUSA CHAVES.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por seu advogado, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 247822396, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386), a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se.

LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 16:00

Recebidos os autos
01/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:00

Homologada a Transação Penal
01/09/2025 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 14:59

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:33

Recebidos os autos
28/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
27/08/2025 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:30

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 13:49

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
26/08/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 18:54

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
25/08/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 14:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/08/2025 10:53

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
20/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 12:39

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:44

Expedição de Mandado.
04/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:36

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:58

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:12

Recebidos os autos
31/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
30/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 20:53

Recebidos os autos
29/07/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 21:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
28/07/2025 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2025 16:39

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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