02/09/2025 03:29

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0752282-80.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PABLO PICININ SAFE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Emende-se a petição inicial para: - Esclarecer quanto ao interesse processual em relação ao questionamento das notificações de autuação e penalidade, tendo em vista que a infração discutida (art. 165-A) somente é anotada por abordagem do condutor e, por ter sido a infração praticada em 16/05/2025, sequer transcorreu o prazo de 180 para a notificação da penalidade, prazo este aplicado para os casos de ausência de defesa prévia; - Juntar cópia do auto de infração objeto do pedido ou comprovação da recusa ao fornecimento pelo órgão competente; - Demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/08/2025 11:18

Recebidos os autos
29/08/2025 11:18

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/07/2025 17:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2025 03:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:18

Recebidos os autos
26/06/2025 15:17

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707790-24.2025.8.07.0009

Maria de Fatima Pereira da Silva

Via Varejo S/A

Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0715379-34.2025.8.07.0020

Banco Santander (Brasil) S.A.

Millor Jadiel Lima Porto

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0781476-28.2025.8.07.0016

Marcio Ayres da Cunha

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Augusto Carreiro Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0739850-74.2025.8.07.0001

Danny Fabricio Cabral Gomes

Caio Lima Rezende

Advogado: Caio Lima Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0725492-41.2024.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Restaurante Lanchonete e Buffet Passon E...

Advogado: Rodrigo Alexandre de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 18:12

Exibir Processo