03/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0759476-34.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GABRIEL VIEIRA DE BRITO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Diz o embargante que cumpriu as determinações de emenda e a r. sentença indeferiu a inicial sem especificar qual determinação não foi cumprida.

Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Não há na sentença contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

A decisão de id. 242203518 foi clara em determinar que a parte autora deveria juntar o processo administrativo para averiguar as irregularidades apontadas pelo requerente.

A emenda apresentada não contemplou a juntada do documento em específico.

Assim, nada a prover.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
29/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:40

Recebidos os autos
29/08/2025 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 22:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/08/2025 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 21:37

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 03:18

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
04/08/2025 18:37

Recebidos os autos
04/08/2025 18:37

Indeferida a petição inicial
04/08/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/08/2025 13:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 14:01

Recebidos os autos
09/07/2025 14:01

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/07/2025 19:14

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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