11/09/2025 03:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DO CERRADO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:31

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE NOGUEIRA em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE NOGUEIRA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:06

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 03:06

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
06/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DO CERRADO em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:33

Recebidos os autos
27/08/2025 10:33

Nomeado defensor dativo
27/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/08/2025 17:45

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717717-32.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUCINEIDE NOGUEIRA REQUERIDO: CONDOMINIO SOLAR DO CERRADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face à Sentença de ID 246664003, alegando a existência de contradição no julgado ao estabelecer como premissa tratar-se de relação civil, a ser analisada à luz do Código Civil, em especial pelo instituto da responsabilidade civil, quando a relação entre condomínio e condômino deve ser apreciada a partir da premissas do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação consumerista, consoante jurisprudência desta corte da justiça.

Aponta omissão no decisum embargado ao considerar que o portão do condomínio apresentava funcionamento regular, quando teria comprovado nos autos que, no dia seguinte ao evento danoso descrito nos autos o sensor do portão do condomínio fora substituído, a atestar a existência de defeito.

Alega ter informado que a TAG do seu veículo estava ativa e funcional, de modo que a ausência de leitura teria decorrido de falha no sistema.

Acrescenta haver omissão, ainda, ao deixar de enfrentar a tese de que os fatos descritos nos autos teria ocasionado impactos financeiros e emocionais na embargante, impondo a reparação a título de danos morais. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Contudo, razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, obscuridade ou contradição.

Isso porque, é firme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de que se tratando de ação de reparação de danos provocados a automóvel por portão eletrônico de condomínio a veículo de condômino a questão deve ser submetida as regras insertas no Código Civil.

Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

CONDOMÍNIO.

ACIDENTE COM PORTÃO AUTOMÁTICO.

CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.

AFASTADA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, que julgou improcedente os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto para condenar a autora a pagar ao réu a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 2.

Na origem, a autora ajuizou ação em que pretende o reconhecimento de culpa exclusiva do réu, com abstenção de lhe imputar débito de ressarcimento pelo dano causado no portão e a condenação do réu a lhe pagar o valor de R$ 9.370,19, a título de danos materiais e a quantia de R$ 2.000,00, em reparação por danos morais.

Narrou que, em 19/08/2024, fez seu cadastro inicial no condomínio réu, não recebendo orientação específica sobre o funcionamento do portão eletrônico, ficando pendente a questão acerca da tag veicular.

Afirmou que, no mesmo dia, combinou com o porteiro para que ele realizasse a abertura do portão, bem como que houve troca de turno do agente de portaria e, ao tentar sair o portão permaneceu fechado.

Argumentou que deixou o seu veículo conduzido por seu genitor, e interfonou para portaria solicitando a abertura do portão e que em um intervalo de apenas 11 segundos houve o fechamento do portão abalroando o seu veículo.

Discorreu que o réu negou a disponibilização das filmagens do local, imputou à autora a culpa exclusiva pelo acidente e lhe cobrou o valor de R$ 1.200,00 para ressarcimento dos prejuízos causados ao portão do condomínio.

Destacou que o menor orçamento para reparo no seu veículo somou a quantia de R$ 9.370,19, que o portão não fechou no tempo programado de 8 segundos e que o fechamento do portão se deu por acionamento do porteiro.

Pontuou que o sensor antiesmagamento do portão não estava funcionando, cabendo ao réu o dever de indenizar.

Sustentou que suportou danos morais. 3.

Em contestação, o requerido alegou que os sensores do portão estavam em perfeito funcionamento e que a colisão do veículo com o portão ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

Argumentou que o acidente deixou o portão inoperante e causou graves danos nos trilhos laterais.

Destacou que suportou gastos no valor de R$ 1.200,00 para reparar os danos no portão.

Requereu, em pedido contraposto, a condenação da autora a lhe pagar a importância de R$ 1.200,00, em reparação por danos materiais. 4.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária.

Benefício concedido em favor da parte recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária.

Foram ofertadas contrarrazões, com impugnação ao pedido de gratuidade de justiça (ID 71383241). 5.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na existência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil.

Em suas razões recursais, a recorrente suscitou preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de impossibilidade de produção de prova oral.

No mérito, alegou a aplicabilidade do CDC, que houve falha na prestação do serviço e que o recorrido responde objetivamente.

Argumentou que não recebeu a tag de acionamento do portão e que dependia exclusivamente da intervenção humana para ingressar ou sair da garagem.

Discorreu que necessitou se deslocar a pé para o veículo após solicitar a abertura do portão pelo interfone e que o tempo de abertura é insuficiente para esse tipo de situação.

Defendeu que houve defeito na prestação do serviço de controle de acesso e que esse fato ensejou a colisão e os danos no veículo.

Destacou que o sensor antiesmagamento deve evitar qualquer contato físico entre o portão e o obstáculo e que o sensor do portão se mostrou ineficaz ou mal calibrado.

Pontuou que o acionamento do portão ocorreu de forma manual, que não adotou conduta imprudente, que houve grave falha do condomínio na operação do portão e que suportou danos materiais e morais.

Sustentou que não deu causa ao acidente e que não deve responder pelos reparos no portão.

Requereu a procedência dos pedidos iniciais e a improcedência do pedido contraposto. 6.

Preliminar de impugnação à gratuidade judiciária rejeitada, conquanto atendidos os critérios para a concessão do benefício, sem que o impugnante comprovasse ocultação de renda e/ou qualquer dado que pudesse levar à conclusão diversa. 7.

Preliminar de cerceamento de defesa.

O juiz é o destinatário das provas, de modo que cabe a ele o papel de definir quais os meios de provas serão necessários para formar seu convencimento.

As provas juntadas aos autos se mostraram suficientes para a resolução do impasse, não havendo, portanto, qualquer necessidade de produção de prova oral.

Inexiste cerceamento de defesa, na medida em que a produção de prova oral não se revelou necessária para o deslinde da controvérsia.

Preliminar rejeitada. 8.

A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza civil, uma vez que as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Afastada a incidência das normas prevista no CDC.

Nesse contexto, a reparação de danos decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, o qual se caracteriza em razão de ação ou omissão que viole direito ou cause dano a outrem, conforme art. 186 do mesmo diploma legal. [...] 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 2005816, 0785223-20.2024.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/06/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) Ademais, ainda que analisada à luz do CDC, isso não desincumbe a parte autora de comprovação mínima dos fatos alegados na exordial, de modo que, ante a ausência de comprovação de falha no portão eletrônico do condomínio embargado, não há como se acolher o pedido autoral de reparação dos danos verificados em seu automóvel, tampouco dos alegados danos extrapatrimoniais, mormente quando se verificou, na espécie, a prática de ato ilícito pelo embargado, elemento indispensável para a reparação pleiteada e que a situação possa ter-lhe ocasionado transtornos financeiros e abalo emocional, pois, ausente pressuposto da reparação por danos morais.

Outrossim, ainda que a TAG de seu automóvel estivesse ativa, a passagem pelo portão quando acionado em decorrência da passagem de veículo diverso, impede que o portão faça a leitura correta da TAG e, com isso, evite o evento danoso descrito nos autos.

Não se pode olvidar, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar a sua convicção.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra encerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os embargos.

Intimem-se.
25/08/2025 16:36

Recebidos os autos
25/08/2025 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/08/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:12

Recebidos os autos
19/08/2025 18:12

Julgado improcedente o pedido
14/08/2025 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/08/2025 13:04

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE NOGUEIRA - CPF: *99.***.*94-53 (REQUERENTE) em 13/08/2025.
07/08/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/07/2025 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/07/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2025 13:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/07/2025 02:24

Recebidos os autos
29/07/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2025 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2025 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 21:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:27

Recebidos os autos
12/06/2025 19:27

Indeferido o pedido de MARIA LUCINEIDE NOGUEIRA - CPF: *99.***.*94-53 (REQUERENTE)
12/06/2025 16:49

Cancelada a movimentação processual
12/06/2025 16:49

Desentranhado o documento
12/06/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/06/2025 17:30

Recebidos os autos
10/06/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/06/2025 12:11

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
07/06/2025 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/06/2025 20:06

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/06/2025 18:36

Recebidos os autos
06/06/2025 18:35

Deferido em parte o pedido de MARIA LUCINEIDE NOGUEIRA - CPF: *99.***.*94-53 (REQUERENTE)
06/06/2025 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/06/2025 16:29

Classe retificada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/06/2025 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 11:09

Recebidos os autos
06/06/2025 11:09

Declarada incompetência
04/06/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/06/2025 17:28

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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