12/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Direito processual.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Pesquisa de imóveis via serp-jud.

Consulta direta pelo interessado.

Decisão mantida.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de imóveis via SERP-JUD.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o caso em análise autoriza ou não a pesquisa pelo Poder Judiciário.

III.

Razões de decidir 3.

O SERP-JUD é módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). 4.

A consulta não é exclusiva ao Poder Judiciário, podendo ser realizada diretamente pelo interessado não beneficiário de gratuidade de justiça no Portal do SERP, âmbito extrajudicial.

IV.

Dispositivo 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797.

Lei n. 14.382/2022.

Lei n. 6.015/1973.

Lei n. 4.591/1964.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 0712280-19.2025.8.07.0000, Rel.

Desa.

Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 18/06/2025; AGI 0745520-33.2024.8.07.0000, Rel.

Desa.

Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 20/02/2025.
28/08/2025 14:48

Conhecido o recurso de CYRO TORRES JUNIOR - CPF: *45.***.*43-00 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:41

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2025 19:07

Recebidos os autos
07/07/2025 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
05/07/2025 02:17

Decorrido prazo de JEYSA MARIA DOS SANTOS GARZESI em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 12:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/06/2025 16:08

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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