12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão de indeferimento da suspensão da execução.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é caso de suspender a execução em virtude da ação de repactuação de dívidas que, por prejudicialidade externa, acarretou a suspensão dos embargos à execução.

III.

Razões de decidir 3. À luz do Código de Processo Civil, “A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. 4.

A Lei n. 14.181/2021 não traz qualquer determinação de suspensão de execuções ajuizadas contra o devedor superendividado. 5.

A competência para analisar a suspensão ou extinção das ações judiciais em curso é do juízo da ação de superendividamento, quando da homologação do acordo. 6.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a paralisação do processo por prejudicialidade externa, embora não possua caráter obrigatório, poderá ocorrer na forma do disposto no diploma processual, cabendo ao juízo da causa, ao seu prudente arbítrio, aferir a plausibilidade da suspensão no caso concreto. 7.

A suspensão dos embargos não enseja a suspensão da execução.

IV.

Dispositivo 8.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V, “a”; art. 784, § 1º.

Lei 14.181/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ.

AgInt no REsp n. 1.894.500/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 8/6/2021; AgRg no REsp n. 1.552.940/SE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10/11/2015; AgInt no AREsp 374.577/RS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/10/2020.

TJDFT.

APC 0737377-86.2023.8.07.0001, Rel.

Des.

Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 10/7/2024.
28/08/2025 14:56

Conhecido o recurso de LIVIA CRISTINA SILVA E SOUSA BERTOLINI - CPF: *70.***.*82-38 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 11:41

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 19:10

Recebidos os autos
02/06/2025 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de LIVIA CRISTINA SILVA E SOUSA BERTOLINI em 28/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 18:16

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2025 16:46

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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