10/09/2025 03:35

Decorrido prazo de JULIANA BORBA ALENCAR CARVALHO em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:28

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719649-43.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA BORBA ALENCAR CARVALHO REU: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de processo de conhecimento ajuizado por JULIANA BORBA ALENCAR CARVALHO contra BRADESCO SAUDE S/A e QUALICORPADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Relatório dispensado, consoante previsão do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Embora na fase de conhecimento não seja necessária a realização de dilação probatória, pois a prova documental é suficiente para firmar o convencimento acerca da abusividade ou não dos reajustes questionados, verifica-se que o acolhimento, parcial ou total dos pedidos formulados poderá levar à complexidade da fase de cumprimento de sentença com inexorável necessidade de realização de perícia contábil.

Assim, ainda que em um primeiro momento a lide possa ser solucionada consoante o regramento da Lei 9099/95, é de ver que, caso não haja cumprimento voluntário e satisfatório do julgado, somente através de perícia contábil será possível apurar o efetivo valor das mensalidades e do que é devido pela parte autora.

Todavia, em sede de juizados especiais, é vedada a produção de prova pericial, conforme preconiza os artigos 3º e 35, ambos, da Lei 9099/95, sendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, medida que se impõe.

Diante do exposto, caracterizada a complexidade da causa, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA dos Juizados Especiais para conhecer, processar e julgar a presente, para, em consequência, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Destaca-se, ainda, que o documento de identificação não corresponde à parte autora.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
22/08/2025 18:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2025 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
21/08/2025 15:32

Recebidos os autos
21/08/2025 15:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/08/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 15:14

Recebidos os autos
07/08/2025 15:14

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 12:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733358-69.2025.8.07.0000

Banco Volkswagen S.A.

Deusimar Francisca Ribeiro

Advogado: Rafael Barroso Fontelles

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0701997-89.2025.8.07.0014

Nadja Jeanne Nobre Oliveira Milan

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0718356-38.2025.8.07.0007

Gjgj Instituto de Pos-Graduacao em Saude...

Ivailse Pereira da Silva Oliveira

Advogado: Priscilla Oliveira de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0726638-86.2025.8.07.0000

Luan Lucas Mota Gomes

Banco Bradesco SA

Advogado: Paloma Burgo Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0735650-24.2025.8.07.0001

B&Amp;B Industria e Comercio de Materiais El...

Tlmc 19 LTDA

Advogado: Bernardo Gobbo Tuma

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 16:16

Exibir Processo