TJDFT - 0705943-87.2025.8.07.0008

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0706031-62.2024.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO FERREIRA DAMASCENO DESPACHO Trata-se de ação penal instaurada para apuração do crime previsto no art. 2º-A da Lei n.º 7.716/1986, imputado ao réu ANTÔNIO FERREIRA DAMASCENO, conforme denúncia de ID. 215489191.

Após a apresentação dos documentos médicos solicitados na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu a instauração de incidente de insanidade mental (ID. 247918826).

DECIDO.

Diante dos documentos anexados no ID. 235318155, verifica-se a existência de dúvida quanto à higidez mental do réu.

Assim, com fundamento no art. 149 do CPP, INSTAURO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL de ANTÔNIO FERREIRA DAMASCENO.

Nomeio a advogada, Dra.

Rayane Silva, OAB/DF n.º 41.549 (procuração de ID. 222988305), como curadora do réu e DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, com fundamento no art. 149, §2º, do CPP.

Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1) Em razão de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o autor do fato, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2) Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o autor do fato, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3) Em caso de resposta afirmativa a qualquer dos quesitos anteriores, qual o tratamento recomendado para o periciando? 4) O periciando apresenta, atualmente, alguma doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado? Autue-se o incidente em autos apartados, nos termos do art. 153 do CPP, instruindo-o com cópia integral destes autos.

Em seguida, intimem-se o Ministério Público e a Defesa para que apresentem seus quesitos.

Com a apresentação dos quesitos, encaminhem-se os autos ao Instituto Médico Legal, solicitando a realização dos exames necessários para atestar a sanidade mental do réu ANTÔNIO FERREIRA DAMASCENO, conforme previsto no art. 150, §§1º e 2º, do CPP.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito