16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708258-70.2025.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AME ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ANDRESSA DOS SANTOS JOAQUIM ANTONINI SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de ID.: 248086192 não cumpre o disposto na decisão de ID.: 246884328.

A OAB suplementar apresentada está suspensa.

Em consulta ao sistema, o patrono distribuiu mais de 15 ações somente neste juizado.

Intime-se, pois, a parte exequente para regularizar sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/09/2025 16:26

Recebidos os autos
15/09/2025 16:26

Determinada a emenda à inicial
30/08/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708258-70.2025.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AME ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ANDRESSA DOS SANTOS JOAQUIM ANTONINI SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o(a) advogado(a) da parte requerente/exequente possui inscrição principal em OAB de Seccional de outro Estado da Federação, e que não apresentou OAB Suplementar.

Em consulta ao sistema, verificou-se que o patrono distribuiu mais de 30 ações somente no ano de 2025.

Diz a Lei 8.906/94: "Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano".

Int.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
20/08/2025 17:10

Recebidos os autos
20/08/2025 17:10

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/08/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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