24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700544-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEANDER FILLYPE GONCALVES LEMES EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, conforme comprovante de pagamento anexado ao Id. 169048109.

A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ante o exposto declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/08/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 15:23

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:23

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 07:50

Recebidos os autos
23/08/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 07:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/08/2023 08:53

Juntada de Certidão
18/08/2023 08:53

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700544-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEANDER FILLYPE GONCALVES LEMES EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Tendo em vista que as partes executadas não procederam com o pagamento do saldo remanescente (R$ 158,29), defiro o pedido de deflagração do pedido de cumprimento de sentença em desfavor das executadas, intime-as para pagarem voluntariamente o débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Águas Claras, 5 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
07/08/2023 18:04

Recebidos os autos
07/08/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:04

Deferido o pedido de JEANDER FILLYPE GONCALVES LEMES - CPF: *21.***.*43-35 (EXEQUENTE).
01/08/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/08/2023 18:21

Decorrido prazo de MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0004-18 (EXECUTADO) e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXECUTADO) em 28/07/2023.
29/07/2023 01:37

Decorrido prazo de MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:21

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:58

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2023 09:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2023 16:21

Recebidos os autos
21/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:21

Outras decisões
18/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/07/2023 17:29

Processo Desarquivado
17/07/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 12:52

Transitado em Julgado em 11/07/2023
12/07/2023 01:24

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:24

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:23

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:48

Publicado Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/06/2023 12:02

Recebidos os autos
22/06/2023 12:02

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
18/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/06/2023 13:13

Recebidos os autos
05/06/2023 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/06/2023 12:42

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:37

Decorrido prazo de MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:21

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 21:07

Recebidos os autos
22/05/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 21:07

Outras decisões
11/05/2023 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/05/2023 20:25

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:51

Juntada de Petição de réplica
06/05/2023 01:35

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 20:59

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 05:55

Expedição de Certidão.
25/04/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/04/2023 17:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 13:56

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 00:30

Recebidos os autos
24/04/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/02/2023 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2023 14:55

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 14:55

Desentranhado o documento
06/02/2023 13:18

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/01/2023 12:09

Desentranhado o documento
25/01/2023 12:09

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 12:09

Desentranhado o documento
25/01/2023 06:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 06:38

Expedição de Certidão.
17/01/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:07

Recebidos os autos
16/01/2023 14:07

Outras decisões
13/01/2023 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/01/2023 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/01/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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