17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748468-60.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência.

Em razão da incorporação societária comprovada pelos documentos de ID. 242110159, promova-se a alteração do cadastramento do polo passivo da lide, para fazer constar KURUMÁ VEÍCULOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.***.***/0046-83 ao invés de KYOTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, observando-se que encontra-se regularmente representada nos autos por advogado (ID 242110162 e 242110163).

Anote-se.

A autora afirmou que adquiriu um veículo Corolla Cross Híbrido por R$ 180.000,00, dando como entrada um Honda Fit.

Alegou que o veículo entregue não possuía os acessórios prometidos no valor de R$ 10.200,00 e que foi cobrado IPVA indevidamente no valor de R$ 4.143,23 devido à emissão da nota fiscal ter ocorrido em Minas Gerais ao invés do Distrito Federal.

Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 14.343,23 referente aos acessórios não entregues e ao IPVA cobrado indevidamente, bem como a emissão de nova nota fiscal no DF para evitar futuras cobranças do IPVA.

O art. 292, II, do CPC disciplina que o valor da causa será "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida".

No caso em apreço, muito embora o valor da causa tenha contemplado os pedidos de natureza condenatória (R$ 14.343,23), verifico que a autora não contemplou o pedido inerente ao proveito econômico que pretende obter com a emissão de nova nota fiscal, referente ao valor das futuras cobranças de IPVA.

Assim, considerando que o valor da causa deve contemplar a cumulação de todos os pedidos, intime-se a parte autora, por WhatsApp, para que o retifique, em 5 dias, observado o limite do art. 9º da Lei nº 9.099/95, regularizando a sua representação processual, mediante constituição de advogado se o valor da causa não supere a 20 (vinte) salários-mínimos.

Cumprida a determinação, dê-se vista à parte ré, por igual prazo (5 dias) e, após, retornem os autos conclusos para julgamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
16/09/2025 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2025 18:00

Expedição de Carta.
16/09/2025 10:04

Recebidos os autos
16/09/2025 10:04

Outras decisões
27/08/2025 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2025 03:03

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 13:57

Recebidos os autos
18/08/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2025 03:49

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2025 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:43

Juntada de intimação
26/05/2025 15:18

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:10

Juntada de Petição de certidão
21/05/2025 16:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2025 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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