TJDFT - 0711830-22.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0711830-22.2025.8.07.0018 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JOAO PEDRO DE SOUZA PENA BARBOSA DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por João Pedro de Souza Pena Barbosa para transcrever no Brasil o casamento celebrado em 12/6/2025, na cidade de Augsburg, Alemanha, ID 247722005, bem como para adotar o nome João Pedro Carr-Barbosa.

Em síntese, alega o requerente que contraiu matrimônio com cidadão estadunidense sob as leis locais alemãs, que não permitem a alteração do nome dos nubentes por serem ambos estrangeiros.

Esclarece que, por essa razão, deseja a adoção do sobrenome de casado no ordenamento jurídico brasileiro.

Informa, ainda, que o casal optou pelo regime de separação total de bens, formalizado por contrato de casamento firmado na Alemanha, ID 247721999, e que a via administrativa não permite a alteração de nome no momento da transcrição.

Pede o traslado do casamento no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Brasília - Cartório Marcelo Ribas, com a averbação do regime de separação total de bens e a alteração de seu nome para João Pedro Carr-Barbosa, bem como a devida averbação no registro de nascimento. É o relatório.

Decido.

A rigor, esta não é a via adequada para se promover o traslado de casamento.

Nos termos do artigo 1º da Resolução 155, de 16/7/2012, do CNJ, o traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros no exterior, seja por autoridade consular brasileira ou por autoridade estrangeira competente, deve ser efetuado no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado, ou do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem necessidade de autorização judicial.

Dessa forma, existem duas hipóteses de traslado previstas: a primeira, quando o assento é registrado em consulado brasileiro; a segunda, quando a certidão estrangeira é levada diretamente ao cartório, como ocorre no presente caso.

Assim, não cabe a este juízo determinar a realização do traslado, pois compete ao cartório a reprodução do documento estrangeiro apresentado.

Assiste razão ao oficial quanto ao traslado ser efetivado de forma idêntica à certidão estrangeira.

A transcrição deve reproduzir fielmente o teor do documento originário, sem possibilidade de inserir alterações de sobrenome no ato.

A alternativa possível ao requerente seria, após a efetivação do traslado no cartório competente, pleitear a alteração do sobrenome, seja pela via extrajudicial, nos termos do artigo 57 da Lei 6.015/1973, seja pela via judicial.

Ambas as opções viabilizam a adequação do registro brasileiro à sua pretensão quanto ao uso do nome.

Ressalte-se que a adoção de um nome diverso no registro nacional, em contraste com o registro estrangeiro, pode ocasionar imbróglios jurídicos, notadamente em relação à documentação internacional do requerente, como o passaporte.

Tal circunstância evidencia a necessidade de reflexão acerca do caminho procedimental mais adequado.

Diante disso, intime-se o requerente para esclarecer, no prazo de 15 dias, acerca do interesse de agir.

Caso opte por realizar a alteração do sobrenome judicialmente, nestes autos, poderá ser determinada a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, até que seja promovido o traslado no 1º Ofício de Registro Civil.

De outro modo, caso prefira realizar a alteração extrajudicial após o traslado, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2