TJDFT - 0707938-05.2025.8.07.0019

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0707938-05.2025.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: JOSE GILSON FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de execução de Cédula de Crédito Bancário ajuizada por SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIAS em desfavor de JOSE GILSON FERREIRA, partes já qualificadas nos autos. 2.

Constata-se da petição inicial que a exequente afirma ser credora de obrigação representada por cédula de crédito bancário em decorrência de suposto endosso realizado pela credora originária, VIA CAPITAL - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A. 3.

No entanto, não há prova do endosso no documento acostado aos autos (Id. 249866503, p. 11).

Em verdade, o título conta apenas com a assinatura do executado.

Não há assinatura alguma da endossante. 4.

Vale frisar que a cédula de crédito bancário só pode ser emitida em favor de instituição financeira ou entidade a esta equiparada, integrante do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 26, caput e § 1º, da Lei n.º 10.931/2004.

A cédula pode ser transferida mediante endosso em preto a terceiro, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a esta equiparada. 5.

De toda forma, é imprescindível que haja o endosso em preto, com a aposição da assinatura, física ou eletrônica, do endossante, sob pena de evidente burla à previsão do art. 26, caput e § 1º, da Lei n.º 10.931/2004. 6.

Não é outro o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

ENDOSSO EM PRETO.

LEI 10.931/2004.

TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

IRREGULARIDADE NA CADEIA DE ENDOSSOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Cédula de Crédito Bancário admite transferência por endosso em preto, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004, com aplicação subsidiária das normas de direito cambiário.

Precedentes. 2.

A validação das assinaturas eletrônicas por plataforma diversa do ICP-Brasil não supre a necessidade de comprovação dos poderes de representação dos signatários dos endossos. 3.

A quebra na cadeia de endossos, caracterizada pela ausência de assinatura de endossatária anterior em cessão subsequente, constitui vício formal que compromete a regularidade das transferências. 4.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida. (Acórdão 1955169, 0720721-14.2024.8.07.0003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 23/12/2024.) 7.

Diante disso, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o endosso em preto, sob pena de indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa. 8.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente