TJDFT - 0705674-48.2025.8.07.0008

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0705674-48.2025.8.07.0008 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: LUIZ FELIX PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: TEREZINHA TEIXEIRA COSTA, DAVIDSON TEIXEIRA COSTA, DESIREE TEIXEIRA COSTA, DENISE TEIXEIRA COSTA DE SOUZA, DANUSA TEIXEIRA COSTA, CARLOS ULISSES DE LIMA SILVA DECISÃO O autor deverá comprovar, por meio de documentação atualizada e hábil, a alegada hipossuficiência econômica (artigo 99, § 2º, do CPC) para fins de concessão da gratuidade de justiça - comprovante de renda e despesas, contracheque, declaração de imposto de renda e outros documentos aptos a comprovação.

Caso não queira apresentar a documentação solicitada, poderá promover o recolhimento das custas processuais devidas.

Emende-se, ainda, a inicial para: - proceder a qualificação dos confinantes e respectivos cônjuges, indicando endereço e telefone de contato para fins de citação.

A presença dos confrontantes justifica-se pelo fato de ser-lhes oportunizada a discussão sobre os limites da propriedade objeto da usucapião. - cópia atualizada da matrícula do imóvel. - juntar aos autos planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, elaborado de acordo com a Norma Técnica para georeferenciamento de Imóveis Rurais e por profissional qualificado e credenciado no INCRA (Lei de Registros Públicos, artigo 225, § 3º) e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes. - juntar anotação de responsabilidade técnica emitida pelo profissional que realizar o georeferenciamento, devidamente quitada e registrada no CREA. - certidões expedidas pelos cartórios imobiliários do Distrito Federal para demonstrar que a parte autora não é proprietária de outro imóvel. - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. - esclarecer a metragem do imóvel (se não constar da matrícula ou se for apenas parte da área do imóvel). - deve ser requerida a intimação do Distrito Federal, da União e, no caso específico do Distrito Federal, da Terracap, para que se pronunciem-se sobre a natureza do bem usucapiendo e sobre eventual existência de tributos a recolher, bem como o Ministério Público.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 29 de agosto de 2025 14:15:21.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito