TJDFT - 0722713-61.2025.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722713-61.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELIZANGELA ALVES DA SILVA EXECUTADO: WENDELL FELIPE BORGES OLIVEIRA Decisão com força de mandado Cancele-se a audiência designada, porquanto se trata de execução de título extrajudicial.

Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal.

Por se tratar de processo judicial eletrônico (PJe) e diante do disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, em caso de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

O título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado.

Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º).

Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: Nome: WENDELL FELIPE BORGES OLIVEIRA Endereço: QNG 1, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72130-010 Valor da dívida: R$ 1.200,00 À Secretaria: 1.

Cite-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora.

O pagamento poderá ser realizado por meio do seguinte link: https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos.

Após o pagamento, o comprovante será automaticamente juntado ao processo. (a) Fica autorizada a citação por aplicativo de mensagem (art. 246, caput, do CPC c.c. art. 43-A do anexo ao Provimento n.º 12/2017 da Corregedoria deste TJDFT), devendo o Oficial de Justiça observar a adequada documentação do ato na forma descrita no art. 43-C do anexo ao Provimento indicado, constando o comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência e certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Considerar-se-á que o destinatário efetivamente tomou conhecimento da comunicação na hipótese de responder à mensagem que lhe foi enviada, apresentando seus documentos de identificação.

Não havendo resposta do destinatário à comunicação, deverá o Oficial de Justiça proceder ao ato de forma presencial. 2.

Transcorrido o prazo acima, busquem-se ativos financeiros da parte executada, por meio do Sisbajud.

Libere-se imediatamente eventual excesso bloqueado, e transfira-se o restante, até o limite da dívida, à conta judicial. 3.

Efetivada penhora, por qualquer meio, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. (a) Opostos embargos, intime-se a parte credora para resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. (b) Do contrário, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que informe os dados de sua conta bancária (ou de seu patrono, se regularmente constituído nos autos, com poderes para “receber e dar quitação”), no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, transfira-se o montante à conta indicada.

A transferência via PIX somente é autorizada nas hipóteses em que a chave corresponde ao CPF ou CNPJ da parte.

Se não for indicada conta, no prazo assinalado, será expedido alvará de levantamento de valores. 4.

Em sendo infrutífera a consulta ao Sisbajud, fica, desde já, autorizada a busca de veículos em nome da parte devedora, mediante o sistema Renajud. (a) Localizados veículos sem anotação anterior, restrinja-se a transferência do bem. (b) Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel, e intimação da parte executada. 5.

Caso as diligências acima sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação (e intimação da parte executada) de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, salvo os de família ou os necessários ou úteis ao exercício da atividade empresária (se a parte executada for pessoa jurídica). (a) A parte executada ficará como depositária fiel dos bens. (b) E, se não forem localizados bens passíveis de expropriação, o oficial de justiça descreverá na certidão aqueles que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte ré, conforme o caso (§ 1º do art. 836 do CPC). (c) Ficam desde logo deferidos, se estritamente necessários, o cumprimento da ordem em horário especial, ordem de arrombamento e a requisição de força policial, tudo com observância das regras do art. 846 do CPC. (d) Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. 6.

Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. 7.

Transcorrido o prazo de que se trata o item anterior, torne os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cite-se. * documento datado e assinado eletronicamente Para acessar os documentos do processo, aponte a câmera do seu smartphone para o seguinte QR Code: