TJDFT - 0721731-47.2025.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721731-47.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 55.628.003 DENIS RAFAEL VIEIRA EXECUTADO: AMAZONIE PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA Sentença Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por DENIS RAFAEL VIEIRA em desfavor de AMAZONIE PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA.

Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para o processamento do feito.

Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor reside em Taguatinga, porém o réu possui domicílio na cidade de Brasília/DF, e não há documento que eleja esse foro para a discussão de eventual obrigação que deva ser satisfeita.

Além disso, o serviço para o qual foi contratado o exequente deveria ter sido executado na cidade de Alexânia/GO.

Cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente