04/09/2025 17:36

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:01

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723082-28.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE LUIZ DA SILVA GONCALVES, DANIELE CRISTINA COSTA GONCALVES REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ANDRÉ LUIZ DA SILVA GONÇALVES e DANIELE CRISTINA COSTA GONÇALVES em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A.

Os autores propuseram a presente ação de reparação de danos contra a LOCALIZA RENT A CAR S/A, alegando, em breve síntese, que, em 27 de fevereiro de 2025, firmaram contrato de locação de veículo nº VIXA797947 para passar o feriado de Carnaval em Guarapari-ES.

Sustentaram que no dia 3 de março de 2025, o veículo foi apreendido por estar estacionado em local proibido, sendo guinchado para o pátio do Detran-ES.

Relataram que a requerida demorou 16 dias para retirar o veículo do pátio, contrariando os prazos inicialmente informados de 24 a 48 horas, posteriormente alterados para 3 a 5 dias úteis.

Alegaram que, durante este período, foram cobradas diárias indevidas, no valor total de R$ 7.707,74, bem como indenizações por danos/furto/roubo.

A causa de pedir fundamenta-se na falha na prestação de serviços, consistente na demora injustificada na retirada do veículo e cobrança de valores indevidos durante período de indisponibilidade do bem.

Ao final, pediram a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.707,74, a título de danos materiais.

A parte requerida apresentou contestação, sustentando que a apreensão do veículo decorreu de culpa exclusiva dos autores por terem estacionado em local proibido.

Argumentou que a cobrança está prevista expressamente no contrato e nas condições gerais, tratando-se de medida administrativa regular.

Invocou o artigo 14, §3º, inciso II do CDC, alegando excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor.

Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. É o breve resumo dos fatos, embora dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

O feito comporta julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo os autores seus destinatários finais.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

A questão controvertida é decidir se a Localiza deve ser responsabilizada pelos danos materiais decorrentes da demora excessiva na retirada do veículo apreendido e pelas cobranças realizadas durante o período de indisponibilidade do bem.

Restou incontroverso nos autos que: i) os autores firmaram contrato de locação de veículo com a requerida em 27 de fevereiro de 2025, com término previsto para 6 de março de 2025; ii) o veículo foi apreendido em 3 de março de 2025 por estar estacionado em local proibido na Praia da Bacutia, em Guarapari-ES, sendo guinchado para o pátio do Detran-ES; iii) os autores entraram em contato com a requerida imediatamente após a apreensão, sendo inicialmente informados que a liberação do veículo ocorreria em 24 a 48 horas, prazo posteriormente alterado para 3 a 5 dias úteis; iv) o veículo somente foi retirado do pátio em 19 de março de 2025, ou seja, 16 dias após a apreensão.

Durante este período, conforme comprova a fatura juntada aos autos (ID 230294797), a requerida procedeu a cobranças automáticas nos cartões de crédito dos autores, incluindo diárias de locação, indenizações por danos/furto/roubo e combustível, totalizando R$ 9.041,16.

A responsabilidade da requerida deve ser analisada sob dois aspectos distintos: a demora na retirada do veículo apreendido e as cobranças realizadas durante o período de indisponibilidade.

Embora seja verdade que os autores deram causa inicial à apreensão ao estacionarem o veículo em local proibido, tal fato não exime a requerida de suas obrigações contratuais e dos deveres inerentes à boa-fé objetiva.

O artigo 422 do Código Civil estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

A requerida, como prestadora de serviços especializada, assumiu a obrigação de retirar o veículo do pátio em prazo razoável, inicialmente estipulado em 24 a 48 horas.

A prova dos autos evidencia que não havia qualquer impedimento técnico ou burocrático para a retirada mais célere do veículo.

As funcionárias do pátio do Detran-ES confirmaram que bastavam documentos básicos (contrato social, procuração, documentos do veículo e pagamento das taxas), contradizendo as alegações da requerida sobre supostas exigências adicionais de órgãos competentes (ID 230303520 ao 230303526).

A demora de 16 dias para cumprimento de obrigação que poderia ser resolvida em 24 a 48 horas configura manifesta falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC.

A responsabilidade da prestadora de serviços é objetiva, apenas sendo afastada nas hipóteses do §3º do mesmo dispositivo.

No caso concreto, não se aplica a excludente de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que a apreensão do veículo gerou para a requerida a obrigação de atuar com diligência para minimizar os prejuízos.

A inércia da empresa por 16 dias representa conduta própria e autônoma, não podendo ser imputada aos autores.

O artigo 51, inciso IV do CDC considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Cobrar diárias de veículo indisponível por culpa da própria prestadora caracteriza prática abusiva vedada pelo ordenamento jurídico.

Embora os autores tenham contribuído para o evento danoso ao estacionarem irregularmente, a requerida falhou gravemente em seus deveres de prestação de serviços ao demorar 16 dias para retirar o veículo quando dispunha de meios para fazê-lo em 24 a 48 horas.

As cobranças realizadas durante este período são indevidas e configuram enriquecimento sem causa da prestadora.

Quanto aos danos materiais, restaram comprovados pelos documentos juntados aos autos, especialmente a fatura que demonstra as cobranças no valor total de R$ 9.041,16 (ID 230294797).

Contudo, abatendo-se o valor do contrato originário (R$ 1.333,42 – ID 228895870), o valor a ser restituído é de R$ 7.707,74.

Por tais fundamentos, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré LOCALIZA RENT A CAR S/A a pagar aos autores a quantia de R$ 7.707,74 (sete mil e setecentos e sete reais e setenta e quatro centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data de cada desembolso, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/09/2025 16:40

Recebidos os autos
01/09/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
27/05/2025 22:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/05/2025 22:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 02:33

Recebidos os autos
26/05/2025 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2025 03:34

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA GONCALVES em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:29

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 13:49

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:32

Recebidos os autos
14/05/2025 14:32

Outras decisões
14/05/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/05/2025 12:59

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 12:59

Desentranhado o documento
14/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:24

Recebidos os autos
13/05/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:31

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 04:01

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 04:01

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA GONCALVES em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:22

Recebidos os autos
23/04/2025 12:22

Outras decisões
22/04/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:53

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 03:06

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:57

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 03:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 03:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:14

Recebidos os autos
01/04/2025 13:14

Outras decisões
01/04/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/03/2025 19:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2025 18:24

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:18

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/03/2025 15:19

Recebidos os autos
27/03/2025 15:19

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/03/2025 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA GONCALVES em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2025 13:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
17/03/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:58

Recebidos os autos
14/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
13/03/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 18:01

Recebidos os autos
13/03/2025 18:01

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
13/03/2025 15:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/03/2025 15:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2025 15:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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