16/09/2025 03:53

Decorrido prazo de JOSE WAGNER DE SOUSA em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 14:02

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2025 14:18

Juntada de Petição de certidão
02/09/2025 03:29

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750399-98.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE WAGNER DE SOUSA, MICHELE DE ASSIS MEDEIROS REQUERIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da sentença prolatada sob o argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de analisar o arcabouço probatório constante dos autos, e discorda das conclusões esboçadas pelo magistrado sentenciante.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Nessa linha, também não se verifica obscuridade, pois o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade.

Quanto à alegada omissão, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos.

Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide.

Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de recurso inominado.

Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve interpor o recurso correto, e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
29/08/2025 17:34

Recebidos os autos
29/08/2025 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/08/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2025 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 18:17

Recebidos os autos
20/08/2025 18:17

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 11:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/07/2025 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2025 14:52

Juntada de Petição de réplica
23/07/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2025 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:30

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2025 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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