12/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCLUSÃO DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

ART. 782, §3º, CPC.

MEDIDA IDÔNEA.

NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO.

INEFICÁCIA DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS ADOTADAS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença pela qual determinada a inclusão do nome da sociedade empresária agravante em cadastro de inadimplentes por intermédio do sistema SERASAJUD. 2. É admissível a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º do CPC, desde que requerida pela parte exequente e reputada adequada pelo juízo, conforme os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução.

Trata-se de faculdade jurisdicional, cujo exercício não está condicionado ao exaurimento prévio de outros meios de constrição. 3.

Verificado o inadimplemento de obrigação e demonstrada a ineficácia de diligências anteriores, a negativação do nome da agravante revela-se idônea, apta a induzir o cumprimento da obrigação, sem configurar violação ao princípio da menor onerosidade, que deve ser ponderado com a máxima efetividade da tutela executiva (art. 797, CPC). 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
04/09/2025 16:54

Conhecido o recurso de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-53 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2025 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 17:14

Expedição de Intimação de Pauta.
01/08/2025 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 10:30

Recebidos os autos
15/07/2025 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
15/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:18

Decorrido prazo de DILVANIA LEMOS DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:18

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:48

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 12:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/06/2025 18:37

Juntada de Certidão
12/06/2025 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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