TJDFT - 0757350-55.2018.8.07.0016

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINDA MULHER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS & ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ: 06.967.140/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 13:40

    Arquivado Provisoramente

  • 11/09/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2025 02:47

    Publicado Decisão em 02/09/2025.

  • 02/09/2025 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0757350-55.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL REVEL: LINDA MULHER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS & ACESSORIOS LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão que delimitou os marcos temporais de fluência dos prazos de suspensão da tramitação e prescrição da pretensão executiva aviada neste feito.

    A parte devedora não se manifestou.

    DECIDO.

    Conheço dos embargos porque são próprios e tempestivos.

    No mérito, contudo, o embargante não tem razão.

    A decisão recorrida foi proferida de acordo com as normas que regem a prescrição intercorrente.

    Não há contradição, não há omissão, não há erro material.

    O Distrito Federal pretende modificar o julgado para que a interpretação dada aos prazos que fluíram neste feito seja direcionada ao seu interesse particular de manter a tramitação do processo, a despeito da evidente prescrição intercorrente.

    Nos termos do art. 40, da LEF, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

    Ademais, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    Interpretando o referido dispositivo, o STJ editou a súmula n. 314, segundo a qual, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente.” Além disso, o mesmo tribunal fixou tese no Tema Repetitivo n. 566, visando elucidar qual o pedido da Fazenda Pública que inaugura a fluência dos prazos de suspensão e prescricional da execução fiscal, dispondo que “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Tem-se, portanto, que o marco inicial do prazo prescricional se inicia no momento em que a Fazenda toma conhecimento nos autos de que não foram encontrados bens passíveis de satisfazer a dívida, pela primeira vez.

    A fluência do prazo é automática e a decisão posterior do Juízo que escreve esse marco é puramente declaratória.

    O pedido ou os pedidos posteriores de pesquisa de bens ou a indicação de novos bens em nada modifica a fluência dos prazos, caso não haja efetiva constrição nos autos.

    No caso em análise, todos os requisitos foram observados.

    Consoante julgado desta Casa, “[...] A exigência da realização de buscas sucessivas em outros sistemas para postergar o início da suspensão contraria o entendimento consolidado, que exige apenas a ciência da Fazenda sobre a ausência de bens penhoráveis no primeiro momento constatado.

    O sistema INFOJUD é uma medida excepcional e não constitui fonte primária para a localização de bens, não podendo ser utilizado para redefinir o termo inicial da suspensão.” [TJDFT - Acórdão 1991280, 0701518-41.2025.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 23/05/2025.] Tenho, portanto, que não há nada a colmatar.

    Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO.

    Intimem-se.

    Prossiga-se nos termos da decisão de ID n.163129565, movimentando-se os autos conforme a situação do processo.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 29/08/2025 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 12:18

    Recebidos os autos

  • 28/08/2025 12:18

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 10/01/2025 18:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

  • 10/01/2025 18:00

    Decorrido prazo de LINDA MULHER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS & ACESSORIOS LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-10 (REVEL) em 19/12/2024.

  • 20/12/2024 02:33

    Decorrido prazo de LINDA MULHER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS & ACESSORIOS LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 02:19

    Publicado Decisão em 11/12/2024.

  • 10/12/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

  • 06/12/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 17:05

    Decretada a revelia

  • 23/08/2024 15:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

  • 23/08/2024 15:43

    Decorrido prazo de LINDA MULHER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS & ACESSORIOS LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-10 (EXECUTADO) em 22/05/2024.

  • 23/05/2024 03:34

    Decorrido prazo de LINDA MULHER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS & ACESSORIOS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 02:45

    Publicado Certidão em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

  • 13/05/2024 06:45

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 18:51

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/01/2024 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:56

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 14/06/2023 08:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 06/05/2023 03:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.

  • 20/03/2023 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 08:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.

  • 28/10/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 10:28

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 27/10/2022 09:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 27/08/2022 00:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.

  • 12/07/2022 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2022 09:34

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 02/06/2022 09:13

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 09:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2022 09:13

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 31/05/2022 16:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 31/05/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2022 03:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2022 07:10

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2022 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2022 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 19:00

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 23:41

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 26/11/2021 22:40

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 10/11/2021 07:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/11/2021 07:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/09/2021 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2021 02:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2021 23:59:59.

  • 09/09/2021 23:25

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 23:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 23:25

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 02/09/2021 11:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/08/2021 11:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 18/08/2021 11:22

    Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo

  • 26/07/2021 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 02:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2021 23:59:59.

  • 31/05/2021 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 10:55

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 10:53

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 15/04/2021 11:53

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 10:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/04/2021 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2021 17:55

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

  • 05/06/2020 22:25

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 21:11

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 06/09/2019 13:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/12/2018 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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