17/09/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais somente para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica unidade consumidora em razão do débito relacionado à fatura de recuperação de consumo de energia elétrica no valor de R$ 15.860,87 (quinze mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos).

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Face à sucumbência recíproca, e considerando que a requerente decaiu em maior parcela dos pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a autora e 20% (vinte por cento) para a ré, com fundamento no art. 85, §2º c/c art. 86, ambos do CPC.

DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
12/09/2025 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/09/2025 17:34

Recebidos os autos
12/09/2025 17:34

Outras decisões
11/09/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/09/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:09

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 08:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:02

Juntada de Petição de réplica
01/09/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:58

Recebidos os autos
21/08/2025 17:58

Embargos de declaração não acolhidos
20/08/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/08/2025 09:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/08/2025 09:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/08/2025 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:42

Recebidos os autos
12/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:42

Concedida a tutela provisória
11/08/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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