08/04/2025 11:11

Arquivado Provisoramente
08/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 17:56

Recebidos os autos
03/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:56

Indeferido o pedido de R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-85 (EXEQUENTE)
20/02/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/02/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:27

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
23/01/2025 18:28

Recebidos os autos
23/01/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:28

Determinado o arquivamento
23/01/2025 18:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/01/2025 18:28

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/11/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
31/10/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:40

Decorrido prazo de R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
15/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:26

Juntada de consulta renajud
15/10/2024 14:25

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:50

Recebidos os autos
04/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:50

Deferido em parte o pedido de R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-85 (EXEQUENTE)
08/07/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/07/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:04

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:20

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:32

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:32

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 12:32

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:32

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:28

Cancelada a movimentação processual
03/05/2024 12:28

Desentranhado o documento
30/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:35

Decorrido prazo de R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 12:56

Juntada de Certidão
08/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702816-27.2019.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME EXECUTADO: FLORINDA DE SOUSA AMORIM, VERA LUCIA AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 178224800: R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME propôs em 03/07/2019 ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular em desfavor de VERA LUCIA AMARAL e FLORINDA DE SOUSA AMORIM, partes já qualificadas nos autos.

Deferida a penhora e determinado o bloqueio dos veículos FORD/700, cor Branca, ano 1979/1979, Placa JJC0521; e FIAT/PUNTO ELX 1.4, cor Preta, ano 2008/2008, Placa AQD1648, via RENAJUD, em nome da executada VERA LUCIA, conforme decisão de ID 78783335, fl. 111.

Comprovante da restrição no ID 79961117, fl. 112.

No ID 168291127 foi juntada a certidão RENAJUD.

A executada VERA LÚCIA foi citada por edital publicado no dia 03/09/2021 (ID 101927402, fl. 151).

Deixou transcorrer em branco o prazo legal para pagamento, conforme certificado nos ID 107652793, fl. 154.

Na manifestação de ID 114944932, fl. 170, a curadoria especial informou a não oposição de embargos à execução.

Penhora/arresto on-line via SISBAJUD infrutífera, conforme certidões de IDs 124260161, 125147836 e 125896321, fls. 179, 182 e 185.

Pesquisa SINESP/INFOSEG no ID 125941490, fls. 187/191.

A parte executada FLORINDA opôs embargos à execução nº 0705608-80.2021.8.07.0017 (nos quais o pedido foi julgado improcedente, com trânsito em julgado - ID 160857330), em que declarou como seu endereço QN 5 Conjunto 12, 01, CASA, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF, 71805-412, conforme pesquisa ao sistema PJe.

Na decisão de ID 142080923, fls. 195/196, foi indeferida nova pesquisa SISBAJUD e considerada citada a executada FLORINDA.

Determinada a restrição de transferência dos veículos penhorados.

Intimado o exequente para indicar endereço para remoção dos veículos.

Na decisão de ID 167935360 indeferido o pedido do exequente de pesquisa no SNIPER.

Na petição ID 171226538, o exequente requereu penhora via sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha.

Acrescento que, na decisão de 178224800, o juízo deferiu nova realização de atos constritivos.

Antes da juntada da diligência, a executada FLORINDA juntou impugnação no ID 182661541, ao argumento de que teve valores frutos de proventos penhorados.

Intimada, essa executada juntou a petição de ID 182697846, com alegação de que o valor depositado estava depositado em conta poupança e é fruto de empréstimos feito para o custeio de despesas básicas.

Em seguida, sobreveio notícia de penhora dos valores de R$ 1.000,02, em 09/01/2024, conta da CEF (ID 183191317), e R$ 9,17, em 09/01/2024, conta do ITAÚ (ID 183191319).

Resposta à impugnação juntada no ID 183655621, na qual a exequente alegou a não comprovação da impenhorabilidade e a possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança.

No ID 186043896, o juízo intimou a executada FLORINDA para carrear documentos para provar que os valores constritos são fruto de salário/remuneração ou similares.

Documentos juntados nos IDs 187381431 a 187381433.

Intimada, a exequente reitera que não houve comprovação do alegado.

Decido.

Como dito, trata-se de impugnação à penhora dos valores de R$ 1.000,02, em 09/01/2024, conta da CEF (ID 183191317), e R$ 9,17, em 09/01/2024, conta do ITAÚ (ID 183191319), na qual a executada alega que eles estavam depositados em conta poupança e são fruto de empréstimo tomado para o custeio de despesas pessoais.

Em resposta, a exequente defende a possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança e a não comprovação da impenhorabilidade desses valores.

Pois bem.

Pelo documento de ID 182664503, é possível verificar que a quantia penhorada de R$ 1.000,02 estava depositada na conta poupança da CEF da executada FLORINDA.

Pelos extratos dessa conta de dezembro/2023 e janeiro/2024 é possível verificar que a executada, de fato, a utilizada como conta poupança.

Sobre isso, o juízo adota o entendimento da possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade constante no inciso X do art. 833 do CPC, no sentido de ser possível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos que estejam depositados em conta poupança.

Isso, desde que caracterizado o desvirtuamento desse tipo de conta, notadamente pela utilização dela como conta salário ou conta corrente.

Contudo, não houve esse desvirtuamento no presente caso, razão pela a regra deve ser observada.

Lado outro, não há comprovação dessa executada sobre a natureza do valor penhorado de R$ 9,17 e da origem da conta do ITAÚ.

Com efeito, esse valor deve ser revertido para a exequente.

Ante o exposto, defiro em parte a impugnação à penhora para desconstituir a constrição do valor de R$ 1.002,02.

Fica a exequente intimada para demonstrar o saldo remanescente e para indicar bem a ser penhorado, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso.

Prazo: 15 dias. À secretaria para que: 1) anote a baixa do sigilo da decisão de ID 178224800; 2) observar os atos executivos já deferidos na decisão de ID 178224800; 3) expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente, após a preclusão, do valor penhorado de R$ 9,17, em 09/01/2024 (ID 183191319), mais acréscimos.

Faculto a indicação dos dados bancários em até 15 dias.

Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr.

Rafael Augusto Amaral Valim, OAB/DF 33310 (ID 38701985); 4) oficie-se ao BRB, após a preclusão, para que transfira para a conta da executada FLORINDA (CEF, agência 3035, conta poupança 12880000007805542938, Florinda S Amorim, CPF 385014811-49, ID 182697850) o valor penhorado de R$ 1.000,02, em 09/01/2024 (ID 183191317), mais acréscimos.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 3 de abril de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
03/04/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:33

Recebidos os autos
03/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:33

Deferido o pedido de FLORINDA DE SOUSA AMORIM - CPF: *85.***.*81-49 (EXECUTADO).
05/03/2024 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702816-27.2019.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2024, fica a parte CREDORA intimada a manifestar-se quanto aos documentos juntados no (ID 187381430), no prazo de 05 dias.

Documento assinado e datado eletronicamente.
29/02/2024 00:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
21/02/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702816-27.2019.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME EXECUTADO: FLORINDA DE SOUSA AMORIM, VERA LUCIA AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a executada FLORINDA intimada para juntar documentos aptos a demonstrar que os valores penhorados impugnados (R$ 1.000,02, em 09/01/2024, ID 183191317; R$ 9,17, em 09/01/2024, ID 183191319) são fruto de salário/remuneração ou similares.

Nessa situação, deverá juntar o comprovante de renda, como contracheque ou recibo de pagamento por eventual prestação de serviço, e o extrato bancário completo das contas penhoradas, dos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024.

Prazo: 5 dias.

Depois, intime-se a exequente para se manifestar, no mesmo período.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 7 de fevereiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
07/02/2024 18:35

Recebidos os autos
07/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:35

Deferido em parte o pedido de FLORINDA DE SOUSA AMORIM - CPF: *85.***.*81-49 (EXECUTADO)
23/01/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:33

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/01/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/01/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702816-27.2019.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da decisão, foi realizado o bloqueio e transferência dos valores: A) 05.12 - PARCIAL - R$ 9,17 B) 15.12 - PARCIAL - R$ 1000,02 Com a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a decisão, conforme determinado.

Realizei a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG (Receita Federal PF/PJ, MTE – RAIS Trabalhador, Denatran – Renavam – Veículo) em anexo.

A parte requerida manifestou-se no ID retro.

Fica a parte autora intimada a manifestar-se no prazo de 05 dias.

Documento assinado e datado eletronicamente.
09/01/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:23

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:18

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:04

Juntada de Certidão
22/12/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 16:07

Expedição de Certidão.
21/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 15:44

Recebidos os autos
21/12/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
21/12/2023 15:28

Juntada de Petição de impugnação
01/12/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
16/11/2023 18:39

Desapensado do processo #Oculto#
15/11/2023 18:12

Recebidos os autos
15/11/2023 18:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/09/2023 16:24

Decorrido prazo de R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-85 (EXEQUENTE) em 04/09/2023.
05/09/2023 01:37

Decorrido prazo de R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 15:32

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702816-27.2019.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME EXECUTADO: FLORINDA DE SOUSA AMORIM, VERA LUCIA AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tomo como base o relatório da decisão de ID 160455492.

R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME propôs em 03/07/2019 ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular em desfavor de VERA LUCIA AMARAL e FLORINDA DE SOUSA AMORIM, partes já qualificadas nos autos.

Tentativa de arresto via BACENJUD infrutífera, conforme demonstrativos de ID 69555477, fl. 103/104.

Deferida a penhora e determinado o bloqueio dos veículos FORD/700, cor Branca, ano 1979/1979, Placa JJC0521; e FIAT/PUNTO ELX 1.4, cor Preta, ano 2008/2008, Placa AQD1648, via RENAJUD, em nome da executada VERA LUCIA, conforme decisão de ID 78783335, fl. 111.

Comprovante da restrição no ID 79961117, fl. 112.

A executada VERA LÚCIA foi citada por edital publicado no dia 03/09/2021 (ID 101927402, fl. 151).

Deixou transcorrer em branco o prazo legal para pagamento, conforme certificado nos ID 107652793, fl. 154.

Na manifestação de ID 114944932, fl. 170, a curadoria especial informa a não oposição de embargos à execução.

Pugna a parte exequente no ID 116079130, fl. 174 pela busca de ativos financeiros via SISBAJUD.

Houve nova tentativa de penhora/arresto on line via SISBAJUD infrutífera, conforme certidões de IDs 124260161, 125147836 e 125896321, fls. 179, 182 e 185.

Pesquisa SINESP/INFOSEG no ID 125941490, fls. 187/191.

Na petição de ID 128711769, fl. 193, a parte exequente pugna pela manutenção da penhora nos veículos e a inclusão das restrições de circulação, licenciamento e transferência.

Também, requer a expedição de mandado de citação para a executada FLORINDA no endereço QN 5 Conjunto 12, 01, CASA, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF, 71805-412.

Por fim, pleiteia por nova tentativa de penhora on line via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” por 30 dias.

A parte executada FLORINDA opôs embargos à execução nº 0705608-80.2021.8.07.0017, em que declarou como seu endereço QN 5 Conjunto 12, 01, CASA, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF, 71805-412, conforme pesquisa ao sistema PJe.

Nesta data o pedido foi julgado improcedente.

Na decisão de ID 142080923, fls. 195/196, foi indeferido nova pesquisa SISBAJUD, considerada citada a executada FLORINDA.

Determinada a restrição de transferencia dos veículos penhorados.

Intimado o exequente a indicar endereço para remoção dos veículos.

O Exequente informou endereço para remoção dos veículos: QN 7, conjunto 6, lote 2, Riacho Fundo 1 - DF, informando que ficará como fiel depositário.

Pugnou pelas pesquisas no SREI e CCS BACEN, pedidos de pesquisa indeferidos na decisão de ID 149864113, fls. 204/206.

Expedido mandado de avaliação e remoção dos veículos, ID 154384960, fl. 209, sem êxito em razão da não localização dos bens e ausência de contato da parte autora, ID 156787739, fl. 211.

O exequente pleiteia novamente a restrição do bem e a pesquisa no SNIPER.

Acrescento que, na decisão de ID 160455492, o juízo intimou o autor para demonstrar a efetividade na realização da pesquisa de bens via SNIPER, bem como para informar o endereço de localização do veículo, sob pena de desconstituição da penhora.

No ID 160857330, a secretaria do juízo juntou cópia da sentença proferida nos embargos à execução opostos pela executada FLORINDA (processo n.º 0705608-80.2021.8.07.0017), na qual o pedido da embargante foi julgado improcedente.

Depois o autor reiterou o pedido de pesquisa via SNIPER e alegou que a ré está a ocultar o veículo penhorado.

Que não sabe informar a localização do bem.

Que insiste na manutenção da penhora.

DECIDO.

Ciente da improcedência dos pedidos feitos pela executada FLORINDA nos embargos opostos.

Apesar de não informada a localização do automóvel penhorado, defiro a manutenção desse ato executivo, a fim de tentar coagir, ainda que indiretamente, a executada a quitar a obrigação.

Demais disso, os sistemas à disposição do tribunal para a busca de bens visam assegurar a economia e a celeridade dos processos judiciais, uma vez que simplificam os procedimentos de localização e constrição dos bens.

No entanto, compete à parte credora, prioritariamente, promover as diligências para a localização de bens da parte devedora.

O princípio da cooperação não obriga o Poder Judiciário a realizar buscas reiteradas ou inócuas nos sistemas conveniados, sem que se apresente elementos mínimos de efetividade da medida, sobretudo quando outras semelhantes já foram feitas, mas sem êxito.

O credor pode utilizar outros mecanismos extrajudiciais para auxiliá-lo na busca de bens para satisfazer o crédito, não podendo transferir exclusivamente para o Judiciário esse ônus.

No caso, o exequente pede seja feita pesquisa via sistema SNIPER, que se trata de nova ferramenta criada para tentar facilidade a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes órgãos, quais sejam: Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral, CGU (informações sobre sanções administrativas, em caso de já ocupação em cargo público, empresas inidôneas suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas e pessoas jurídicas punidas em acordos de leniência), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações sobre processos judiciais, número dos feitos, valor da causa, partes, classe e assunto de processos).

Como se trata de sistema ainda em implementação, efetividade para a busca de bens, ele só fornece informações sobre embarcações ou aeronaves vinculadas à parte devedora, ou registro de bens declarados perante a Justiça Eleitoral.

Não há, no caso, indícios de que a parte executada detenha esse tipo de bens ou que tenha declarado bens perante a Justiça Eleitora.

Assim, indefiro o pedido do exequente, pois não vislumbro efetividade na medida.

INTIME-SE o exequente, pela última vez, para atualizar o valor do crédito e indicar bens a serem penhorados, sob pena de se reputá-los inexistentes e o processo ser suspenso.

Prazo: 15 dias.

Proceda a secretaria a inclusão da restrição de transferência nos veículos penhorados (FORD/700, cor Branca, ano 1979/1979, Placa JJC0521; e FIAT/PUNTO ELX 1.4, cor Preta, ano 2008/2008, Placa AQD1648) na decisão de ID 78783335, fl. 111, conforme já determinado no IDs 142080923 e 160455492.

Riacho Fundo/DF, 8 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6
08/08/2023 19:49

Recebidos os autos
08/08/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:49

Indeferido o pedido de R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-85 (EXEQUENTE)
30/06/2023 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/06/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:30

Juntada de Certidão
02/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 17:03

Recebidos os autos
30/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:03

Outras decisões
15/05/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/05/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2023 00:41

Publicado Certidão em 08/05/2023.
05/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 03:00

Decorrido prazo de FLORINDA DE SOUSA AMORIM em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 21:52

Expedição de Certidão.
26/04/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
30/03/2023 18:50

Recebidos os autos
30/03/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:50

Outras decisões
27/12/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de FLORINDA DE SOUSA AMORIM em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/11/2022 13:04

Juntada de Certidão
22/11/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 02:20

Publicado Decisão em 14/11/2022.
16/11/2022 01:45

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:57

Recebidos os autos
09/11/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:57

Outras decisões
22/06/2022 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
22/06/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME em 21/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 14:48

Juntada de Certidão
26/05/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
24/05/2022 13:04

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/05/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
17/05/2022 15:28

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/05/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
22/04/2022 16:32

Recebidos os autos
22/04/2022 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2022 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/02/2022 22:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 07:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/02/2022 07:35

Juntada de Certidão
08/02/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:19

Expedição de Certidão.
06/02/2022 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2022 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 10:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/12/2021 19:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/12/2021 19:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2021 11:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/11/2021 12:40

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2021 18:08

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 02:45

Decorrido prazo de R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME em 18/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:22

Publicado Certidão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 09:15

Expedição de Certidão.
09/11/2021 23:33

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA AMARAL - CPF: *61.***.*58-68 (EXECUTADO) em 28/10/2021.
29/10/2021 00:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA AMARAL em 28/10/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:40

Publicado Edital em 03/09/2021.
04/09/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 18:59

Expedição de Edital.
31/08/2021 14:47

Decorrido prazo de FLORINDA DE SOUSA AMORIM - CPF: *85.***.*81-49 (EXECUTADO) em 26/08/2021.
27/08/2021 14:32

Decorrido prazo de FLORINDA DE SOUSA AMORIM em 26/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de FLORINDA DE SOUSA AMORIM em 20/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:46

Publicado Mandado em 03/08/2021.
02/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
29/07/2021 20:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2021 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 12:47

Recebidos os autos
22/06/2021 12:47

Outras decisões
14/04/2021 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/04/2021 23:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 07/04/2021.
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 07:56

Expedição de Certidão.
05/04/2021 07:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2021 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2021 07:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/01/2021 16:53

Expedição de Mandado.
29/01/2021 16:49

Expedição de Mandado.
29/01/2021 16:45

Expedição de Mandado.
19/12/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
18/12/2020 02:42

Publicado Decisão em 18/12/2020.
18/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 20:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 16:17

Juntada de Certidão
15/12/2020 17:22

Recebidos os autos
15/12/2020 17:22

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/10/2020 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/10/2020 22:02

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 02:42

Publicado Certidão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 13:33

Decorrido prazo de R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-85 (EXEQUENTE) em 01/09/2020.
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de R.F.A SILVA CORRETORA DE IMOVEIS - ME em 01/09/2020 23:59:59.
13/08/2020 13:43

Publicado Decisão em 13/08/2020.
12/08/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 10:20

Recebidos os autos
10/08/2020 10:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2020 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/07/2020 13:30

Recebidos os autos
13/07/2020 13:30

Decisão interlocutória - deferimento
13/05/2020 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/05/2020 18:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 02:21

Publicado Certidão em 11/05/2020.
09/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 13:44

Juntada de Certidão
30/04/2020 12:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/03/2020 14:27

Expedição de Mandado.
21/01/2020 17:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/01/2020 07:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/12/2019 21:23

Expedição de Certidão.
12/12/2019 21:23

Juntada de Certidão
12/12/2019 21:19

Expedição de Mandado.
12/12/2019 21:19

Juntada de mandado
12/12/2019 21:16

Expedição de Mandado.
12/12/2019 21:16

Juntada de mandado
12/12/2019 21:14

Expedição de Mandado.
12/12/2019 21:14

Juntada de mandado
12/12/2019 21:11

Expedição de Mandado.
12/12/2019 21:11

Juntada de mandado
12/12/2019 21:08

Expedição de Mandado.
12/12/2019 21:08

Juntada de mandado
14/11/2019 17:12

Juntada de Certidão
18/10/2019 08:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/10/2019 15:39

Expedição de Mandado.
08/10/2019 15:39

Juntada de mandado
08/10/2019 15:38

Expedição de Mandado.
08/10/2019 15:38

Juntada de mandado
19/09/2019 16:47

Recebidos os autos
19/09/2019 16:47

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2019 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
02/09/2019 00:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 09:01

Recebidos os autos
29/08/2019 09:01

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2019 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/07/2019 13:32

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des Cândido Colombo Cerqueira do Riacho Fundo para Vara Cível do Riacho Fundo - (em diligência)
04/07/2019 13:32

Juntada de Certidão
03/07/2019 22:01

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para Serviço de Distribuição do Fórum Des Cândido Colombo Cerqueira do Riacho Fundo - (em diligência)
03/07/2019 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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