10/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/03/2025 09:07

Recebidos os autos
31/03/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/01/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:29

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:23

Recebidos os autos
16/12/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/09/2024 23:52

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 04/09/2024.
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
31/08/2024 08:43

Recebidos os autos
31/08/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:57

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:29

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO COSTA DE AGUIAR em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:58

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:09

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 10:53

Recebidos os autos
18/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:53

Outras decisões
06/05/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/05/2024 14:58

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:53

Decorrido prazo de CLAUDINEI SANTOS DE SOUZA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
27/03/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701461-79.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO RICARDO COSTA DE AGUIAR REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DAYCOVAL S/A, CARTAO BRB S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S.A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO PAN S.A, CLAUDINEI SANTOS DE SOUZA SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que as requeridas tomaram ciência do pedido da parte autora, bem como a ausente não apresentou contestação, portanto, a anuência exigida pelo § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, é dispensada HOMOLOGO a desistência requerida na ata de audiência de ID 184427603 CARTAO BRB S/A , resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem honorários, pois não houve apresentação de resposta.

Custas pela parte desistente.

Após o transito em julgado, dê-se prosseguimento ao feito em face dos demais requeridos.

Assim, certifique a secretaria se o requerido CLAUDINEI já foi citado.

Caso negativo, intime-se o autor para promover a citação do referido requerido, sob pena de extinção.

Sentença publicada eletronicamente, registre-se e intime-se.

Gama/DF, 14 de março de 2024 15:12:12.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
14/03/2024 15:31

Recebidos os autos
14/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:31

Extinto o processo por desistência
07/02/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/01/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
23/01/2024 18:10

Recebidos os autos
23/01/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
23/01/2024 17:41

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:39

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 17:39

Desentranhado o documento
23/01/2024 17:38

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 17:36

Juntada de ata
23/01/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 13:32

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2024 13:32

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/01/2024 14:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/01/2024 02:31

Recebidos os autos
22/01/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/01/2024 12:55

Expedição de Certidão.
15/01/2024 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/12/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 12:07

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 13:01

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:05

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:38

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
21/11/2023 17:56

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 17:46

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:44

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/11/2023 13:18

Recebidos os autos
20/11/2023 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/11/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 18:48

Mandado devolvido dependência
06/11/2023 14:19

Juntada de Petição de contestação
03/11/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 11:17

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
25/10/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/10/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/10/2023 03:34

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO COSTA DE AGUIAR em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/10/2023 10:10

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023 09:59

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:34

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:33

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2023 19:37

Recebidos os autos
30/09/2023 19:37

Outras decisões
09/08/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701461-79.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO RICARDO COSTA DE AGUIAR REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DAYCOVAL S/A, CARTAO BRB S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S.A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO PAN S.A, CLAUDINEI SANTOS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de tutela antecipada referente à limitação dos descontos relacionados aos empréstimos, encargos de cheque especial, produtos bancários ou faturas de cartão de crédito, ou mesmo a suspensão de tais descontos, bem como a suspensão deste processo, da exigibilidade das dívidas nele tratadas, e das ações em que o autor é cobrado a respeito das referidas dívidas, em especial dos processos nº 0701808-83.2021.8.07.0004 (1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama-DF) e nº 0708365-44.2021.8.07.0018 (2ª Vara Cível do Gama-DF), sobretudo porque ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 300).

Isso porque a Lei do Superendividamento possui rito próprio iniciado pela audiência de conciliação para fins de apresentação do plano voluntário de pagamento, sendo certo que este é o momento incipiente e apropriado para a análise de eventual limitação ou suspensão contratual com base no plano ofertado.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMOS.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

CONSIGNADO.

PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

RITO DA LEI Nº 14.181/2021.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FASE DE CONCILIAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DO PLANO VOLUNTÁRIO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS.

TEMA 1085.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021), que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor, estabelece um rito específico em que é possibilitado a repactuação de dívidas perante os credores, devendo ser observado em uma primeira etapa a fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas afetas aos qualificado como superendividado, oportunidade na qual o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC).

Em não se obtendo êxito na conciliação é que se poderá instaurar uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art.104-B do CDC). 2.

Logo, autorizar a imediata limitação de descontos na folha de pagamento e conta corrente do consumidor, em um primeiro momento, seria malferir o próprio rito especial por ele eleito, segundo o qual deve ser inicialmente oportunizado um plano voluntário de repactuação das dívidas entre as partes envolvidas - consumidor e credores -, por meio de uma audiência de conciliação, que, in casu, já foi devidamente designada na origem. 3.

Em tese, amolda-se a questão ao Tema 1.085, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar - não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 4.

Nada obstante, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a liberdade contratual não pode sobrepor-se ao princípio da dignidade humana, a ponto de permitir violação ao mínimo existencial, do que se deflui a necessidade de realizar uma ponderação de forma casuística.

Na hipótese, não comprovada pela parte despesa ordinária atuais nem eventual saldo da conta-corrente ao final do mês, neste momento, incabível concluir-se pela efetiva violação à dignidade da pessoa humana ou ao mínimo existencial. 5.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1600995, 07101904320228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2022, publicado no DJE: 16/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDEFIRO, ainda, o pedido de exclusão ou de proibição de inclusão do nome do autor em cadastro restritivo, entre eles SPC, SERASA, CADIN e outros, eis que tal ato constitui exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), diante da configuração de mora do devedor, a qual ainda não afastada em sede postulatória de revisional, o que vai de encontro à probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300).

Intime-se o autor para promover nova emenda à inicial, a fim de excluir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o pedido "n" (ID 165633150, pg. 66), eis que incompatível com a tramitação do feito nesta Vara, já que o art. 2º, I, da Resolução/TJDFT – Tribunal Pleno nº 23, 22/11/2010, estabelece como competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF o processamento e o julgamento de ações que tenham como objeto a insolvência civil.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
08/08/2023 18:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2023 18:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2023 14:35

Recebidos os autos
08/08/2023 14:35

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 23:33

Recebidos os autos
04/08/2023 23:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
04/08/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/07/2023 23:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 16:08

Recebidos os autos
06/07/2023 16:08

Deferido o pedido de SERGIO RICARDO COSTA DE AGUIAR - CPF: *58.***.*92-34 (AUTOR).
27/06/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/06/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 15:03

Recebidos os autos
31/05/2023 15:03

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/05/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 01:15

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO COSTA DE AGUIAR em 19/05/2023 23:59.
28/04/2023 02:44

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO COSTA DE AGUIAR em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 11:27

Recebidos os autos
25/04/2023 11:27

Determinada a emenda à inicial
20/04/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/04/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 15:00

Recebidos os autos
27/03/2023 15:00

Determinada a emenda à inicial
15/03/2023 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/03/2023 23:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2023 02:34

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 18:02

Recebidos os autos
13/02/2023 18:02

Determinada a emenda à inicial
08/02/2023 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/02/2023 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2023 16:41

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:57

Recebidos os autos
06/02/2023 10:57

Declarada incompetência
06/02/2023 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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