02/09/2025 03:23

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705971-19.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA JUSTINO DE LYRA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROSANGELA JUSTINO DE LYRA em desfavor de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.

A autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré GEAP SAUDE, carteirinha de nº 1701 0126 5643 0076.

Informa possuir o diagnóstico de Tendinite Aquileana, Metatarsalgia e Fibromatose da Fascia Plantar (CID M766, M774, M722).

A autora já realiza tratamento com fisioterapia e mudança de calçados sem melhora do quadro, estando afastada das atividades laborais.

Diante disso, a médica que a acompanha indicou que ela iniciasse o tratamento com ondas de choque, sendo 05 sessões, tratamento este negado pelo plano em 13/03/2025, com a justificativa de que o procedimento não faz parte do ROL da ANS.

Demonstrou que o tratamento com ondas de choque deve este ser realizado de forma imediata, sob risco de necessidade de tratamento cirúrgico.

Requereu a concessão de tutela para que fossem custeadas 5 sessões do referido tratamento.

No mérito, requereu que a ré fosse obrigada a custear o tratamento com ondas de choque os tratamentos posteriores, na forma prescrita pela médica, bem como que seja condenada a indenizar pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Não concedida a tutela provisória (ID 239119677).

Mantida a decisão pelo E.

TJDFT (ID 241108004).

Contestação apresentada no ID 240769393.

A parte ré sustentou a ausência de cobertura dos procedimentos não constantes no rol obrigatório da ANS e ausência de previsão contratual, bem como a taxatividade do respectivo rol.

Impugnou ainda o pedido de danos morais.

Réplica apresentada no ID 244035566.

Em especificação de provas, a ré requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofícios à ANS e NATJUS.

A parte autora requereu a “intimação da ré para exibir o contrato e regulamento aplicáveis, bem como as diretrizes internas, pareceres e notas técnicas que embasaram a negativa”. É o relato necessário.

DECIDO.

Da prova documental Verifico que já acostados pela ré o contrato de adesão e o regulamento aplicáveis nos IDs 240772446 e 240772447.

Cabe à ré comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, no que toca as alegadas restrições contratuais que embasam a negativa.

Requerimento de ofício ao NATJUS e ANS Indefiro o pedido para oficiar-se à Agência Nacional de Saúde.

Primeiramente, o referido órgão possui competência própria, definida em lei, não se prestando à consultoria para instrução de casos trazidos ao Judiciário.

Ademais, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência é documento público, acessível pelas partes, não se afigurando razoável que o Poder Judiciário despenda recursos com a realização de diligências destinadas a atender interesses eminentemente privados e que podem ser facilmente alcançados pelas partes interessadas.

No tocante à solicitação de parecer técnico ao NATJUS, também indefiro o pedido, uma vez que o NATJUS não se presta a atender os interesses das partes.

O Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NATJUS – tem a finalidade de subsidiar os magistrados na tomada de decisões em processos que envolvam questões relativas ao direito à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Faculto às partes, contudo, a juntada de documentos e/ou pareceres elucidativos, notas técnicas dos NATJUS deste e de outros Tribunais, para elucidação dos seguintes pontos: 1) se o(s) tratamento(s) ou procedimento(s) prescrito(s) pelo médico assistente da parte autora está(ão) previsto(s) no rol referido no § 12 artigo 10º da Lei n. 9.656/1998 (Incluído pela Lei nº 14.454, de 2022); 2) em caso negativo, se existe comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico do(s) tratamento(s) ou procedimento(s) prescrito(s) em questão; 3) se existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) para o(s) tratamento(s) ou procedimento(s) prescrito(s) em questão; 4) se existe recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais para o(s) tratamento(s) ou procedimento(s) prescrito(s) em questão.

Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias.

Em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal.

Da prova pericial (perícia médica, ortopedia) A parte ré requereu a produção de prova pericial para que se avalie a efetiva indispensabilidade do tratamento prescrito à autora.

No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda e diante da necessidade de verificação da necessidade e adequação do tratamento prescrito, DEFIRO a produção da prova pericial médica solicitada pela parte ré na manifestação de ID 246330623.

Deverá a perita analisar a adequação e necessidade do tratamento indicado pela médica assistente da autora, bem como sua alegada indispensabilidade e eventuais riscos decorrentes da sua não realização.

Nomeio a Sra.

CLAUDIA GOMES DOS REIS, CPF: *16.***.*71-53, perita médica ortopedista e traumatologista, e-mail [email protected], devidamente cadastrada na Corregedoria do eg.

TJDFT, para atuar como perita do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil.

Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta.

Havendo concordância, deverá ser intimada a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC.

Prazo: 10 (dez) dias.

Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos.

Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (médico ortopedista), cadastrados na Corregedoria do Eg.

TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 29 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
29/08/2025 17:24

Recebidos os autos
29/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/08/2025 19:39

Juntada de Petição de especificação de provas
14/08/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 19:02

Recebidos os autos
07/08/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:02

Outras decisões
05/08/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/07/2025 18:53

Juntada de Petição de réplica
03/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/06/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 14:43

Recebidos os autos
11/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:43

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANGELA JUSTINO DE LYRA - CPF: *98.***.*78-00 (REQUERENTE).
03/06/2025 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/05/2025 03:48

Decorrido prazo de ROSANGELA JUSTINO DE LYRA em 26/05/2025 23:59.
02/04/2025 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2025 15:46

Recebidos os autos
25/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:46

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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