18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0708259-67.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

Da análise dos autos, sobretudo dos extratos colacionados ao ID 246232461, relativos ao período de maio a julho de 2025, verifica-se que foram recebidos pela autora, por meio de diversas transferências bancárias, os seguintes valores: R$ 11.493,26 (maio), R$ 11.299,50 (junho) e R$ 5.345,70 (julho), ao longo do período supramencionado.

Tais constatações não se coadunam com a alegação de hipossuficiência econômica da autora, posto que os seus extratos bancários indicam intensa movimentação financeira, de valores vultosos, bem superiores à média salarial brasileira.

Assim, ante as evidências, constantes nos autos, de capacidade econômica da autora, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intimo a autora para recolher as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
01/09/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/09/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:10

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 08:27

Recebidos os autos
28/08/2025 08:27

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/08/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:22

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 19:54

Recebidos os autos
05/08/2025 19:54

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:03

Classe retificada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/07/2025 12:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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