18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0706128-31.2025.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARIO BARRETO DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIO BARRETO DE ALMEIDA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Intime-se o(a) beneficiário(a) MARIO BARRETO DE ALMEIDA (*73.***.*82-49), por meio do(a) advogado(a) constituído(a).

Publique-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 12:13

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 18:41

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 18:20

Recebidos os autos
26/08/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:20

Homologada a Transação Penal
26/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:01

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2025 09:05

Recebidos os autos
19/07/2025 09:05

Outras decisões
17/07/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:29

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:19

Recebidos os autos
14/07/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/07/2025 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
11/07/2025 16:40

Juntada de intimação
25/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
25/04/2025 10:57

Juntada de Certidão
12/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
27/03/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 18:22

Recebidos os autos
21/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/03/2025 17:28

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 15:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:17

Recebidos os autos
13/03/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/03/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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