TJDFT - 0758377-29.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758377-29.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELL AUGUSTO VILAR DE AZEVEDO REGAL, REBECCA DO VALE KEHRIG DE SOUZA E SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por MARCELL AUGUSTO VILAR DE AZEVEDO REGAL e REBECCA DO VALE KEHRIG DE SOUZA E SILVA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$11.352,10 (onze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dez centavos), correspondente: ao reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo não usufruído (R$ 3.048,60); ao ressarcimento das despesas com transporte de Navegantes a Jaguaruna (R$ 450,00); e à indenização pelo extravio temporário de bagagem, nos termos da Convenção de Montreal (R$ 7.853,50); A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais)”.

A Empresa ré ofereceu contestação (ID 289936090) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Apresentou, ainda, preliminar de carência da ação.

Frustrada a tentativa de conciliação, a parte autora se manifestou em réplica (ID 245307793). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

Rejeito a preliminar, pois os argumentos lançados se confundem com o mérito da causa.

Sustentam os autores que adquiriram passagens aéreas para Jaguaruna/SC com conexão em Guarulhos/SP, mas, em razão de atraso no desembarque no primeiro trecho, perderam o voo de conexão.

Alegam que suas bagagens foram enviadas sem acompanhamento e que, após resistência da Companhia ré, foram realocados para voo com destino a Navegantes/SC, tendo de arcar com transporte terrestre adicional e ficado mais de 48 horas sem acesso a seus pertences pessoais.

Requerem indenização por danos materiais e morais.

A Empresa ré, em sua contestação, defende que prestou a assistência cabível e nega ter havido falha grave na prestação do serviço.

Afirma que os transtornos enfrentados decorrem de fatores alheios à sua vontade e que os autores não fazem jus à reparação pleiteada.

Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com os danos sofridos.

Comprovado nos autos que os autores perderam o voo de conexão por atraso no desembarque, foram realocados em voo com destino alternativo e, por consequência, suportaram despesa adicional de R$ 450,00 com transporte terrestre — valor devidamente comprovado e decorrente da crassa falha na prestação do serviço.

Contudo, não é cabível o reembolso do valor das passagens aéreas, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado, ainda que de forma defeituosa.

Tampouco restou caracterizada situação de extravio de bagagem, pois a bagagem acabou seguindo viagem sem os autores, tendo chegado ao destino, quando então os autores obtiveram a restituição de seus pertences, ainda que em prazo dilatado, não havendo provas suficientes para configurar o extravio.

Quanto aos danos morais, entendo que a frustração da viagem, o desgaste emocional e a privação temporária de itens pessoais durante o período festivo justificam a indenização, a qual fixo em R$ 4.000,00 para cada autor, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Forte em tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e com juros legais desde a citação; condenar a Empresa ré ao pagamento da quantia da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada autor, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA desde esta decisão (Súmula 362 do STJ) e com juros legais a contar da citação, conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)