02/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/06/2025 12:51

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:15

Recebidos os autos
27/06/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/06/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:05

Recebidos os autos
29/05/2025 17:05

Outras decisões
28/05/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/05/2025 17:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:31

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 13:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:39

Recebidos os autos
19/05/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
13/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 19:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 12:54

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:12

Recebidos os autos
08/05/2025 18:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2025 18:12

Outras decisões
08/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/05/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:17

Recebidos os autos
30/04/2025 19:17

Outras decisões
30/04/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/04/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 13:30

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:28

Expedição de Mandado.
28/04/2025 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
28/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:46

Recebidos os autos
25/04/2025 17:46

Outras decisões
25/04/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 23/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:32

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:32

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:14

Juntada de Certidão
10/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 10/03/2025.
10/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 06/03/2025.
28/02/2025 18:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:28

Recebidos os autos
28/02/2025 18:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2025 18:28

Outras decisões
28/02/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:38

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
24/02/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:47

Recebidos os autos
24/02/2025 18:47

Outras decisões
21/02/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/02/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
12/02/2025 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 14:44

Expedição de Mandado.
12/02/2025 14:42

Expedição de Mandado.
11/02/2025 19:19

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
11/02/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:46

Recebidos os autos
11/02/2025 18:46

Outras decisões
10/02/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:43

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 15:02

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
30/12/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/12/2024 18:11

Juntada de Certidão
27/12/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5 Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
27/12/2024 18:05

Expedição de Certidão.
27/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 17:58

Juntada de Certidão
27/12/2024 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
27/12/2024 17:19

Recebidos os autos
27/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
27/12/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
23/12/2024 14:47

Juntada de Certidão
23/12/2024 12:53

Juntada de Certidão
23/12/2024 12:32

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:01

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:01

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:46

Recebidos os autos
19/12/2024 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2024 14:46

Outras decisões
18/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/12/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:29

Recebidos os autos
16/12/2024 17:29

Outras decisões
16/12/2024 12:12

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 12:12

Desentranhado o documento
16/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:25

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/12/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
08/12/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 13:44

Expedição de Mandado.
27/11/2024 13:42

Expedição de Mandado.
26/11/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 07:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:52

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 13/12/2023 23:59.
10/12/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:03

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:27

Recebidos os autos
29/11/2023 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/11/2023 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:10

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:48

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
29/09/2023 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
29/09/2023 17:32

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 19:00

Expedição de Certidão.
30/08/2023 19:00

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:43

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 22/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:30

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700997-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: YASMIN MESQUITA ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fazer consistente no fornecimento a YASMIN MESQUITA ALVES da medicação PANHEMATIN 350mg (HEMINA), registrada na Anvisa e não padronizada pelo SUS.

Demanda relativa à ação de conhecimento nº 0703272-66.2022.8.07.0018.

Autos relatados na decisão ID 151455105.

Sentença ID 150972665, proferida em 23.11.2022, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, condenar o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora o medicamento PANHEMATIN 350 mg (HEMINA), PELO PRAZO INICIAL DE 6 (SEIS) MESES.

Decorrido o prazo inicial de 6 (seis) meses, a contar do fornecimento da primeira dose do medicamento, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR PADRONIZADO PELO SUS.” I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nos termos do parecer do NATJUS, ID 153673624, foi deferido a parte exequente medicação suficiente para 02 crises de PAI (14 frascos).

Foram fornecidos os 14 frascos, 07 comprados mediante sequestro de verbas públicas, ID 162134098, e 07 entregues diretamente pela administração pública, ID 161111317.

Dessa forma, verifica-se que obrigação até aqui autorizada foi cumprida.

II _ DOS SEQUESTROS DE VERBAS JÁ AUTORIZADOS 09/06/2022 _ R$ 298.544,89 , ID 127560208 (ação de conhecimento).

Apresentada nota fiscal e pendente de homologação nos autos originais. 12/04/2023 _ R$ 298.544,75, ID 155205707.

A parte autora apresentou nota fiscal e foi restituído ao Distrito Federal o saldo não utilizado.

Da prestação de contas relativa ao sequestro autorizado em 12/04/2023 A parte autora apresentou nota fiscal no valor de R$ 298.543,00 , ID 162134098.

Restituído ao Distrito Federal o valor de R$ 1,75, remanescente do bloqueio, ID 164964428.

O Distrito Federal e o Ministério Público anuíram com a prestação de contas feita pela autora, IDs 167431632 e 167573771.

Decido. 1 _ Em face da anuência da parte ré e do Ministério Público, bem como da nota fiscal apresentada, homologo a prestação de contas. 2 _ Considerando que foi estabelecida obrigação de dispensação de fármaco por prazo indeterminado, suspenda-se o curso do processo.

III _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Na sentença, ID 150972665, a continuidade do tratamento ficou condicionada à avaliação médica semestral pelo NATJUS/TJDFT.

O NATJUS manifestou-se favoravelmente ao fornecimento do medicamento em quantidade suficiente para o tratamento de 2 crises (14 frascos de 350 mg) de PAI, ID 153673624.

Nota Técnica homologada na decisão 164668515. 3 _ Ressalto que, em face da condição de avaliação semestral imposta na sentença, incumbe à parte autora apresentar novo relatório médico em 06 (seis) meses, a contar de 27/03/2023, e requerer o desarquivamento do feito para avaliação do NATJUS, sob pena de suspensão da dispensação do medicamento pela parte executada.

Do pedido de continuidade do cumprimento de sentença 4 _ Visando garantir a celeridade do procedimento, fica a parte autora intimada a, caso queira, requer a continuidade da fase de cumprimento de sentença, mediante simples petição, instruída com: 4.1 _ prescrição médica atualizada (emitida nos últimos 30 dias); 4.2 _ comprovante atual da negativa administrativa, haja vista que houve dispensação de parte da medicação pelo Distrito Federal. 4.3 _ 03 (três) orçamentos atualizados; 4.3.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 4.3.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a chave pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. À SECRETARIA 5 _ Cumprido o item 4, independentemente de conclusão, expeça-se mandado para intimação pessoal do DISTRITO FEDERAL, em regime de urgência e por oficial de justiça, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação, na forma determinada no título executivo, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte exequente e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 5.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 5.2 _ Ressalto ainda que o prazo do item 4 é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos, formulado pelo Distrito Federal. 5.3 _ Intime-se, ainda, o Secretário de Saúde ou servidor com poderes para representá-lo para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo e por oficial de justiça. 6 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 7 _ Decorrido o prazo fixado no último item, independentemente de manifestação do Ministério Público, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos.

Do decurso de 01 ano 8 _ Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem movimentação dos autos, certifique-se e arquivem-se, com a cautela de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
10/08/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:04

Recebidos os autos
09/08/2023 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/08/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/08/2023 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:40

Expedição de Certidão.
02/08/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:58

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 15:30

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:30

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:28

Recebidos os autos
11/07/2023 10:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/06/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:11

Expedição de Certidão.
28/06/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:41

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:53

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 19:40

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 11:21

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:03

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:47

Expedição de Ofício.
29/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 29/05/2023.
28/05/2023 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 15:10

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:45

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:06

Recebidos os autos
25/05/2023 15:06

Embargos de declaração não acolhidos
23/05/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/05/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2023 23:59.
13/05/2023 03:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
26/04/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:06

Expedição de Certidão.
24/04/2023 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:11

Juntada de Certidão
14/04/2023 02:23

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
14/04/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2023 10:50

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:44

Recebidos os autos
12/04/2023 10:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 02:31

Publicado Certidão em 11/04/2023.
11/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/04/2023 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:47

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:25

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:27

Expedição de Certidão.
03/04/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 15:16

Expedição de Mandado.
29/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 17:18

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:17

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:12

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
18/03/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:34

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:11

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
08/03/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:47

Recebidos os autos
08/03/2023 11:47

Outras decisões
06/03/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/03/2023 18:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 06:08

Recebidos os autos
09/02/2023 06:08

Determinada a emenda à inicial
08/02/2023 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/02/2023 21:37

Distribuído por dependência
07/02/2023 21:37

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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