03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 14:33

Conhecido o recurso de LUMA MEDEIROS RAMOS OLIVEIRA - CPF: *02.***.*67-75 (AGRAVANTE) e não-provido
02/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENSÃO POR MORTE.

FILHO MAIOR.

INVALIDADE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

IRREPETIBILIDADE.

VERBAS ALIMENTARES.

DESPROVIMENTO.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em uma ação de manutenção de pensão por morte.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão gira em torno de verificar se estão presentes os pressupostos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência, considerando o caráter alimentar e a irrepetibilidade da pensão.

III.

Razões de Decidir 3.

A concessão da tutela provisória de caráter antecipado depende da presença de requisitos como a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) 4.

Não se vislumbram motivos para infirmar a decisão que negou a tutela provisória, uma vez que não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado pela agravante. 5.

A pensão por morte para filho maior de 21 (vinte e um) anos é concedida se houver invalidez pré-existente à data do óbito, sendo que o pedido administrativo da agravante foi indeferido por não ter sido demonstrada a efetiva incapacidade. 6.

Assim, inviável a concessão da tutela provisória pretendida, pois necessária dilação probatória para verificação da presença dos requisitos do benefício de pensão por morte. 7.

A medida antecipatória pretendida tem caráter satisfativo e irreversível, o que é obstado pelo art. 300, § 3º, do CPC, e pelo art. 1º da Lei nº 8.437/1992, que veda a concessão de medida antecipatória precária que importe em pagamento de valores remuneratórios pelo Poder Público.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso desprovido.

Legislação relevante citada: CPC, arts. 300, caput e § 3º; Lei nº 12.764/2012, art. 1º, §§ 1º e 2º; Lei nº 13.146/2015, art. 2º; Lei Distrital nº 769/2008, arts. 12, IV e § 1º, 30 e 30-A, II, a; Lei nº 8.437/1992, art. 1º Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1768223, 0733051-86.2023.8.07.0000, Rel.

João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 04.10.2023; TJDFT, Acórdão 1755704, 0724005-73.2023.8.07.0000, Rel.

Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 06.09.2023; TJDFT, Acórdão 1402864, 0733526-13.2021.8.07.0000, Rel.

Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 17.02.2022.
01/09/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 16:41

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2025 13:47

Recebidos os autos
14/07/2025 07:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LUMA MEDEIROS RAMOS OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 15:58

Recebidos os autos
04/06/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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