16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715670-85.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS REQUERIDO: CHRISTIANY TEODORO DA SILVA DESPACHO Desconsidere-se a certidão passada, visto que com a morte do autor, a procuração outorgada perde poderes, no que a antiga advogado, no máximo, pode/deve auxiliar o juízo no procedimento de habilitação do espólio.

Retifique-se o cadastro do autor (espólio de), visto certidão de óbito de id 246801752.

Após, nos termos dos artigos 110 c/c 313, §2º, II, CPC, proceda-se com intimação do espólio autor por intermédio de ILMA MARIA HOSANA DOS SANTOS (esposa, conforme certidão de óbito), para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Em anexo, segue endereço da viúva do autor, provável inventariante.

Assim, o feito fica suspenso para procedimento de habilitação da inventariante/herdeiros como representante do espólio autor.

Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte ré, o artigo 99, § 2º, do CPC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CPC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira, intime-se a parte ré para que traga, em até 15 dias, sob pena de indeferimento, os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses). *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
15/09/2025 13:28

Recebidos os autos
15/09/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/09/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 15:08

Expedição de Mandado.
18/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 03:11

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 13:58

Recebidos os autos
21/05/2025 13:58

Não Concedida a tutela provisória
20/05/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/05/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação • Arquivo

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