25/07/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:46

Recebidos os autos
24/07/2025 17:46

Outras decisões
27/06/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 19:57

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:35

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:02

Recebidos os autos
03/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/05/2025 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de MARCELLO ROBERTO ALMEIDA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:50

Recebidos os autos
06/05/2025 15:50

Outras decisões
30/04/2025 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/04/2025 07:57

Decorrido prazo de MARCELLO ROBERTO ALMEIDA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 09:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 18:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARCELLO ROBERTO ALMEIDA em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCELLO ROBERTO ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:22

Decorrido prazo de BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:22

Decorrido prazo de FERNANDA CABRAL DE ARAUJO BARBOSA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2025 06:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:23

Publicado Edital em 06/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 05:14

Juntada de edital
04/12/2024 05:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2024 22:31

Recebidos os autos
03/12/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 22:30

Outras decisões
03/12/2024 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/12/2024 12:19

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:17

Processo Desarquivado
03/12/2024 06:08

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 02:47

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
30/11/2024 10:11

Juntada de Certidão
30/11/2024 10:08

Juntada de edital
30/11/2024 00:01

Recebidos os autos
30/11/2024 00:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
06/11/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/11/2024 17:58

Transitado em Julgado em 29/10/2024
05/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCELLO ROBERTO ALMEIDA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FERNANDA CABRAL DE ARAUJO BARBOSA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA CABRAL em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 09/09/2024.
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 20:48

Recebidos os autos
04/09/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:48

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 02:32

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:05

Publicado Ata em 18/07/2024.
17/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 13:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
16/07/2024 13:13

Outras decisões
15/07/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709679-82.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DA SILVA CABRAL, FERNANDA CABRAL DE ARAUJO BARBOSA REU: BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, VIOLETA T.

R CONSTRUTORA EIRELI, MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI REVEL: MARCELLO ROBERTO ALMEIDA CERTIDÃO De ordem, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 15/07/2024 às 16:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma MICROSOFT TEAMS.

Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da realização da audiência, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC.

Cabe ainda ao patrono orientar os envolvidos no tocante ao acesso à plataforma em que será realizada a audiência.

Ao Cartório para realização das diligências necessárias.

LINK de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/9wm0Jx ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão com a internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

As partes, os advogados e as testemunhas deverão ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Não haverá envio de link para as partes e as testemunhas, devendo os patronos orientá-los. (documento datado e assinado digitalmente)
02/04/2024 04:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:39

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
22/03/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 03:49

Decorrido prazo de MARCELLO ROBERTO ALMEIDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:49

Decorrido prazo de BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709679-82.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DA SILVA CABRAL, FERNANDA CABRAL DE ARAUJO BARBOSA REU: BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, VIOLETA T.

R CONSTRUTORA EIRELI, MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI REVEL: MARCELLO ROBERTO ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

Pois bem, ao contrário do que pretende fazer crer, não padece a decisão ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados.

Cumpre ressaltar que a irresignação contra a decisão embargada enseja a interposição de agravado de instrumento (art. 1.015, I).

Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a decisão proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é à medida que se impõe.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de março de 2024 18:21:48.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
10/03/2024 20:52

Recebidos os autos
10/03/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 20:52

Embargos de declaração não acolhidos
08/03/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/03/2024 14:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/11/2023 04:29

Decorrido prazo de MARCELLO ROBERTO ALMEIDA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:29

Decorrido prazo de BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 21:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2023 04:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:11

Decorrido prazo de MARCELLO ROBERTO ALMEIDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:11

Decorrido prazo de BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2023 02:44

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 20:23

Recebidos os autos
03/10/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 20:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/09/2023 13:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2023 00:23

Publicado Despacho em 08/09/2023.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709679-82.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DA SILVA CABRAL, FERNANDA CABRAL DE ARAUJO BARBOSA REU: BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, VIOLETA T.

R CONSTRUTORA EIRELI, MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI REVEL: MARCELLO ROBERTO ALMEIDA DESPACHO INTIMEM-SE as partes acerca da decisão de ID 170908728 onde foi concedido Efeito Suspensivo no Agravo de Instrumento.

Façam-se os Autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Águas Claras, DF, 4 de setembro de 2023 18:20:27.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
05/09/2023 05:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/09/2023 21:21

Recebidos os autos
04/09/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/09/2023 16:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2023 10:28

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/09/2023 01:56

Decorrido prazo de MARCELLO ROBERTO ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:53

Decorrido prazo de BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709679-82.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DA SILVA CABRAL, FERNANDA CABRAL DE ARAUJO BARBOSA REU: BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, VIOLETA T.

R CONSTRUTORA EIRELI, MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI REVEL: MARCELLO ROBERTO ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os Autos nota-se que em sede de réplica as partes requerentes apresentaram pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Sem contar que a documentação acostada aos Autos com o fim de comprovar a hipossuficiência alegada, não trazem elementos suficientes que justifiquem o deferimento de assistência judicial gratuita.

Diante do exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada em fase de réplica pelas partes requerentes.

Noutro giro, finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de agosto de 2023 17:07:50.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/08/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 22:05

Recebidos os autos
30/08/2023 22:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2023 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:16

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709679-82.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DA SILVA CABRAL, FERNANDA CABRAL DE ARAUJO BARBOSA REU: BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, VIOLETA T.

R CONSTRUTORA EIRELI, MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI REVEL: MARCELLO ROBERTO ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os Autos nota-se que a parte requerente apresentou pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria.

Após, anote-se a conclusão para deliberação.

DEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, nos termos do art. 357, inciso V do CPC.

DEFIRO intimação pessoal das partes requerentes para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução conforme requerido na petição retro, nos moldes do art. 385, § 1º, CPC.

Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado tempestivamente.

Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, em conformidade com o art. 455 do CPC.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de agosto de 2023 15:48:03.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
22/08/2023 16:41

Recebidos os autos
22/08/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:41

Outras decisões
22/08/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/08/2023 12:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/08/2023 18:05

Decorrido prazo de MARCELLO ROBERTO ALMEIDA em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 19:28

Juntada de Petição de especificação de provas
09/08/2023 00:41

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709679-82.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DA SILVA CABRAL, FERNANDA CABRAL DE ARAUJO BARBOSA REU: BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, VIOLETA T.

R CONSTRUTORA EIRELI, MARCO ANTONIO SANFELICI - EIRELI REVEL: MARCELLO ROBERTO ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os Autos nota-se que em sede de contestação as partes requeridas BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e MARCO ANTONIO SANFELICI – EIRELI apresentaram pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Sem contar que a documentação acostada aos Autos com o fim de comprovar a hipossuficiência alegada, não trazem elementos suficientes que justifiquem o deferimento de assistência judicial gratuita.

Diante do exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada pelas partes requeridas BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e MARCO ANTONIO SANFELICI – EIRELI. Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado tempestivamente.

Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de agosto de 2023 17:10:44.
07/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 21:06

Recebidos os autos
04/08/2023 21:06

Outras decisões
04/08/2023 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:18

Decorrido prazo de BLOCOM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 14:34

Recebidos os autos
10/07/2023 14:34

Outras decisões
07/07/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/07/2023 10:31

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 01:05

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 09:49

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:33

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 19:29

Juntada de Certidão
15/04/2023 01:16

Decorrido prazo de VIOLETA T. R CONSTRUTORA EIRELI em 14/04/2023 23:59.
08/03/2023 01:01

Decorrido prazo de MARCELLO ROBERTO ALMEIDA em 07/03/2023 23:59.
16/02/2023 02:43

Publicado Edital em 16/02/2023.
16/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 18:49

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:34

Publicado Certidão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 17:45

Juntada de Certidão
27/01/2023 17:37

Expedição de Edital.
27/01/2023 14:08

Expedição de Certidão.
25/01/2023 14:07

Expedição de Carta.
24/01/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023 16:55

Juntada de Certidão
20/01/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
11/01/2023 09:04

Recebidos os autos
11/01/2023 09:04

Outras decisões
10/01/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/12/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 10:53

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2022 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 18:59

Recebidos os autos
31/08/2022 18:59

Outras decisões
26/07/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/07/2022 04:42

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/07/2022 23:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
05/07/2022 21:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 16:21

Expedição de Certidão.
29/06/2022 20:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2022 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/06/2022 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:23

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 09:57

Recebidos os autos
09/06/2022 09:57

Outras decisões
01/06/2022 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
01/06/2022 13:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/06/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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