14/09/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 03:15

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0710125-86.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE SOUZA LANDIM REQUERIDO: AO (À) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, 'caput', da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que há litispendência deste feito em relação ao processo nº 0772556-65.2025.8.07.0016, em curso neste Juízo, entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido.

Em ambos os feitos a parte autora busca internação em leito de UTI.

Acerca da litispendência, discorre Nelson Nery Junior: "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput).

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)." (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

De relevo, ainda, a preleção de Humberto Theodoro Júnior: "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…).

Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito". (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281).

Desse modo, há que se reconhecer a litispendência e, por conseguinte, extinguir o feito.

Consigno que houve o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ambos os processos, sendo que naquele feito foi informado o óbito da autora.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito.

Sem custas, nem honorários (Lei 9.099/95, art. 55, 'caput').

Intimem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
10/09/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:08

Recebidos os autos
09/09/2025 14:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/08/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 03:26

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
28/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/07/2025 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2025 16:03

Recebidos os autos
28/07/2025 16:03

Declarada incompetência
28/07/2025 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5 Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
26/07/2025 23:43

Juntada de Certidão
26/07/2025 23:28

Recebidos os autos
26/07/2025 23:28

Deferido em parte o pedido de MARIA DE SOUZA LANDIM - CPF: *91.***.*17-49 (REQUERENTE)
26/07/2025 23:28

Concedida a tutela provisória
26/07/2025 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
26/07/2025 23:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/07/2025 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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