12/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0780546-10.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDENOR GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE (CNPJ: 00.***.***/0006-12); Nome: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE Endereço: desconhecido Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o teor do ID 248838418, o qual informa o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

INCLUA-SE o MPDFT e intime-se oportunamente para ciência e manifestação.

CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

Brasília/DF, documento datado e assinado pelo(a) Magistrado(a) conforme certificação digital.
10/09/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/09/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:38

Recebidos os autos
08/09/2025 15:38

Outras decisões
04/09/2025 18:47

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/09/2025 17:43

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
28/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 05:26

Recebidos os autos
26/08/2025 05:26

Outras decisões
21/08/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
18/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
17/08/2025 02:49

Juntada de Certidão
17/08/2025 01:39

Recebidos os autos
17/08/2025 01:39

Concedida a tutela provisória
17/08/2025 01:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
17/08/2025 01:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/08/2025 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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