18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702880-24.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MARTINS TURIBIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal, ao ID nº 249310662, pugnou pela extinção do feito em razão do julgamento de mérito da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000.

Manifestação da parte exequente ao ID nº 250013462. É o breve relatório.

DECIDO.

Diante do julgamento recente da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000, o sobrestamento do feito é medida que se impõe.

O acórdão da rescisória ainda não transitou em julgado, o que significa que a decisão rescindente ainda não produz efeitos definitivos.

Por isso, não é possível extinguir os cumprimentos de sentença neste momento.

O Código de Processo Civil, em seu art. 969, é claro ao afirmar que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver concessão de tutela provisória - o que não ocorreu.

Além disso, o relator da rescisória não determinou a suspensão das execuções, o que reforça a legalidade do prosseguimento dos cumprimentos, em tese, até o trânsito em julgado.

Contudo, considerando a segurança jurídica e a economia processual, é possível determinarmos a suspensão dos processos de cumprimento com base no art. 313, inciso V, alínea “a” do CPC, que trata da prejudicialidade externa.

Afinal, a validade do título executivo está sendo diretamente questionada e depende da confirmação da rescisória.

A suspensão, nesse caso, é medida cautelar e temporária, que evita atos processuais inúteis ou contraditórios.

Dessa forma, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO até o trânsito em julgado da ação rescisória.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
16/09/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/09/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:01

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2025 17:43

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
06/08/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/08/2025 05:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:49

Recebidos os autos
05/08/2025 15:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2025 15:49

Outras decisões
05/08/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/08/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 06:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:21

Recebidos os autos
09/06/2025 14:21

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 21:02

Juntada de Petição de réplica
05/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:47

Juntada de Petição de impugnação
07/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:50

Recebidos os autos
07/04/2025 11:50

Outras decisões
06/04/2025 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:02

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:14

Recebidos os autos
26/03/2025 12:14

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA DE FATIMA MARTINS TURIBIO - CPF: *24.***.*30-59 (AUTOR).
26/03/2025 12:14

Outras decisões
25/03/2025 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/03/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:02

Recebidos os autos
25/03/2025 17:02

Outras decisões
25/03/2025 17:02

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 16:34

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/03/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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