17/09/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 12:39

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:34

Transitado em Julgado em 29/08/2025
02/09/2025 03:14

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0801981-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Ameaça (3402) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: GABRIEL GARCEZ PRADO DECISÃO DE ARQUIVAMENTO

Vistos.

Trata-se de procedimento instaurado para a apuração, em tese, dos delitos previstos nos artigos 139, 140 e 147, todos do Código Penal, de que seria autor do fato GABRIEL GARCEZ PRADO.

Após vista dos autos, o Ministério Público reiterou sua manifestação no sentido de que deve ser declarada a extinção da punibilidade pelo advento da decadência do direito de queixa-crime em relação aos delitos contra a honra que teriam sido praticados por GABRIEL GARCEZ PRADO.

Ademais, quanto ao delito de ameaça, o Órgão Ministerial manifestou-se pelo arquivamento ante a coisa julgada, tendo em vista que nos autos do PJe 0742986-16.2024.8.07.0001 "houve decisão de arquivamento em relação ao suposto crime de ameaça que teria sido praticado por GABRIEL GARCEZ PRADO contra JOSÉ ADIRSON DE VASCONCELOS (ID 217259754 daqueles autos)".

Ressaltou o Parquet que entre as manifestações do Ministério Público naquele feito houve petição de JOSÉ ADIRSON e, ainda assim, foi mantida a promoção de arquivamento. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto que apesar da manifestação ministerial a respeito dos delitos contra a honra, a Sentença de ID. 238481831 arquivou o feito quanto aos crimes de difamação e injúria, ante a decadência do direito de oferecer queixa-crime, remanescendo tão somente o delito de ameaça.

Verifico que os fatos apurados no presente termo circunstanciado - crime de ameaça que teria ocorrido entre os dias 30/03/2024 e 30/09/2024 - também foram objeto de apuração do PJe 0742986-16.2024.8.07.0001, distribuído a este Juizado.

Verifico, ainda, que aqueles fatos - ameaça - foram arquivados, ao fundamento de que não haveria justa causa para a ação penal.

Assim, a referida representação prossegue apenas em relação ao delito de perseguição de que seria autor do fato Gabriel Garcez Prado e José Adirson de Vasconcelos Junior.

Assim, diante do arquivamento do delito de ameaça, não se justifica a tramitação do presente feito.

Por essa razão, acolho e adoto como razões de decidir a manifestação ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, ante a existência de coisa julgada, com as providências de praxe e comunicações de estilo.

Trânsito em julgado nesta data, apenas e tão somente em relação à possibilidade de recurso do Ministério Público e do autor do fato - devido à ausência de interesse recursal -, ressalvado o art. 28, § 1º, do CPP.

Registro que eventual insurgência da vítima, no prazo de 30 (trinta) dias, com manifestação favorável pela instância revisora do Ministério Público, nos termos do § 1º do art. 28 do CPP, poderá acarretar no desarquivamento do feito com posterior remessa dos autos ao Ministério Público que oficia junto a este Juizado.

Por fim, não havendo nada mais a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
29/08/2025 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 18:07

Recebidos os autos
29/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2025 18:07

Determinado o arquivamento definitivo
15/08/2025 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
15/08/2025 09:31

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
15/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 21:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
14/08/2025 08:45

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 13/08/2025 14:00, Núcleo de Justiça Restaurativa - NUJURES.
14/08/2025 08:31

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 14:00, Núcleo de Justiça Restaurativa - NUJURES.
11/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
11/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:59

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 16:30

Recebidos os autos
05/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:30

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
03/06/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
03/06/2025 15:08

Apensado ao processo #Oculto#
21/05/2025 15:12

Recebidos os autos
21/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
12/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:04

Recebidos os autos
10/04/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
01/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 15:00

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
02/12/2024 05:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:28

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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