TJDFT - 0737825-91.2025.8.07.0000

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0737825-91.2025.8.07.0000 DECISÃO 1.

O exequente agrava de capítulo do ato judicial da 1ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0020091-45.2000.8.07.0001 - id 246333348) que, em execução de contrato particular de confissão de dívida, indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos da devedora, pelos mesmos motivos discorridos na decisão de id 155590413 e no agravo de instrumento nº 0717681-67.2023.8.07.0000.

Alega, em suma, a impossibilidade de localizar bens penhoráveis da executada, o que torna a penhora salarial a única alternativa viável para satisfação do crédito de R$ 71.042,18, sustentando que a agravada possui rendimentos mensais médios de aproximadamente R$ 14.000,00, oriundos de múltiplas fontes, incluindo o serviço público federal e o Regime Geral de Previdência, o que afirma demonstrar capacidade financeira para suportar a penhora de parte dos proventos sem comprometer sua subsistência.

Acrescenta que a executada não apresentou prova de que a penhora comprometeria seu sustento.

Invoca precedentes que entende sustentar sua tese.

Aponta perigo de dano no arquivamento provisório do processo e na possibilidade de prescrição intercorrente.

Requer a tutela de urgência para penhora de 20% dos rendimentos da executada. 2.

O CPC 833, IV, expressamente declara a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações (...)", salvo as únicas exceções expressamente indicadas no § 2º que, exatamente por excepcionar a regra do caput, deve ser interpretado restritivamente, e não de forma ampliativa, ainda que esta se apresente atenuada com percentuais sobre a remuneração.

A pretexto de interpretar a lei não se pode, de costas voltadas para o seu texto, criar uma espécie de ordenamento jurídico paralelo ao que foi concebido pelo Parlamento.

A lei, sobretudo a escrita e codificada, serve também para fomentar a segurança jurídica, em benefício, inclusive, dos operadores do direito posto por quem tem competência constitucional para tanto.

Evidentemente, o que vem de ser afirmado não é incompatível com os conhecidos e variados critérios de interpretação, a qual, enquanto assim quiser permanecer, há de ter como bússola, em regra, o sentido literal possível do texto, sem prejuízo de alcançar-se, mediante o emprego adequado desses critérios, resultado extensivo ou restritivo.

O que daí exceder já não mais será, boa parte das vezes, interpretação, mas, sim, inovação do ordenamento jurídico.

No caso, o legislador estabeleceu uma regra especial (CPC 833) – que excepciona, em parte, a regra geral de que o patrimônio do devedor responde por seus débitos - qual seja, a da impenhorabilidade de determinados bens por ele, legislador, expressamente indicados.

Em seguida, teve o cuidado de excepcionar (§ 2º) dessa regra da impenhorabilidade duas hipóteses, que também especificou.

Ante essa estrutura normativa, não há como supor que esteja franqueada ao Judiciário a modulação, a relativização, a atenuação, a flexibilização, a mitigação da impenhorabilidade, para além das exceções expressamente admitidas em lei (§ 2º), como se estas fossem - mas não são - meramente exemplificativas.

A propósito, a supressão do advérbio absolutamente do Código vigente, encontrado no anterior, não denota, de per si, caráter relativo da regra da impenhorabilidade para além das exceções expressamente indicadas na lei.

A acertada opção do legislador em não o empregar no atual CPC rende homenagem à lógica e à Língua Portuguesa.

Com efeito, ante a mencionada estrutura do texto legal, contendo expressamente a regra e as exceções que comporta, o emprego do advérbio, além de desnecessário, seria – como o foi no Codex revogado - equivocado, pois, afinal, o que é absoluto não comporta exceções (relativizações) que hoje são admitidas, como ontem também o foram, nos casos previstos em lei.

Dessarte, a sua ausência não traduz licença para o Juiz complementar o minguado rol legal das exceções (§ 2º), nem para fechar os olhos ao caput: “são impenhoráveis. “ É curioso notar, a propósito de classe gramatical, que o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade seria “mitigada” para além das exceções legais, implica a indevida substituição do adjetivo impenhorável pelo penhorável, de tal modo que o CPC 833, IV, no que aqui interessa, passa a ser lido (embora assim não esteja escrito) do seguinte modo, diametralmente oposto ao texto legal: 833.

São penhoráveis: IV- (...), salvo se a penhora ensejar risco à subsistência digna do devedor.

Seja como for, assinalo que, mesmo para os que defendem a possibilidade de transmutar o impenhorável em penhorável, faz-se necessário que a operação não comprometa a subsistência digna do devedor, certeza essa que não se tem no caso e que não pode ser inferida pela análise da declaração de imposto de renda 2023/2024, que revela salário líquido médio de R$ 12.408,00, pois se ignora as despesas que possui.

Quanto ao precedente invocado, não possui efeito vinculante. 3.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo. À agravada, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2025.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator