02/09/2025 03:27

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706865-37.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO RENATO TEIXEIRA REQUERIDO: ANNA COSTA CABRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos recebidos do 2º Juizado Especial Cível em razão do declínio de competência em favor deste juízo.

A parte ré foi devidamente citada/intimada em 19/05/2025, às 14h25, conforme termos da diligência ID 236253423, para participação em audiência por videoconferência a ser realizada pelo NUVIMEC no dia 29/05/2025, às 14h.

No dia designado para realização da audiência, a parte ré apresenta petição ao ID 237579682, com justificativa para sua ausência na audiência designada.

Alega que tomou conhecimento desta ação apenas em 22/05/2025, quando recebeu o link da audiência, conforme certificação anexa aos autos.

Aduz que antes de qualquer citação, já havia promovido ação autônoma contra o autor, buscando a declaração de inexistência do débito, produção antecipada de provas e reparação por dano moral.

Afirma, ainda, que esta ação foi ajuizada em 19/05/2025, às 10h33 e foi certificada em 20/05/2025, às 14h22, portanto a demandada judicializou o conflito de forma prévia, configurando litispendência.

Por fim, afirma que a manutenção da audiência expôs a requerida a um prejuízo concreto, pois estava recém contratada em seu atual emprego, sendo que a exigência de comparecimento presencial ao ato prejudicaria a imagem e a permanência da ré na função.

O autor se manifesta ao ID 237688077, requer a decretação da revelia da ré e a rejeição da preliminar de litispendência arguida pela ré.

Decido.

Primeiramente, cabe pontuar que a presente ação foi distribuída em 14/05/2025, às 11h51, com designação de audiência, conforme certidão ID 235701199.

A ação conexa nº 0707122-62.2025.8.07.0006 foi distribuída em 19/05/2025, às 10h33.

A requerida informa que só tomou conhecimento da presente ação em 22/05/2025, quando recebeu o link para participação em audiência, no entanto tal alegação não prospera, tendo em vista que a citação/intimação da ré ocorreu em 19/05/2025, às 14h25, conforme ID 236253423.

O oficial de justiça certifica que a ré recebeu a contrafé do mandado e se declarou ciente de seu conteúdo, ou seja, tomou conhecimento desta ação e da audiência designada.

De igual forma, não há como acolher a alegação de litispendência trazida pela ré, pois a ação 0707122-62.2025.8.07.0006, por ela ajuizada, não foi distribuída de forma prévia.

Além disso, não houve sequer citação na ação ora mencionada.

Quanto à justificativa para o não comparecimento em audiência, considero prejudicada, neste momento processual.

No entanto, é necessário esclarecer que a audiência não exigia comparecimento presencial da parte ré, sendo que a audiência foi realizada por videoconferência, não exigindo ausência da ré de seu trabalho para comparecimento ao ato.

Prossigo.

A parte ré foi devidamente citada e não apresentou resposta, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia.

Embora a revelia acarrete a presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo autor, tal presunção não é absoluta, cabendo às partes a produção das provas que entenderem necessárias Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir.

Caso pretendem a produção de prova oral, já deverão apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 4
28/08/2025 12:32

Recebidos os autos
28/08/2025 12:32

Decretada a revelia
30/07/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:55

Juntada de Petição de certidão
07/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
30/06/2025 20:35

Recebidos os autos
30/06/2025 20:35

Outras decisões
30/06/2025 20:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/06/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/06/2025 15:28

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2025 14:54

Recebidos os autos
30/05/2025 14:54

Declarada incompetência
29/05/2025 21:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2025 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
29/05/2025 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:29

Recebidos os autos
29/05/2025 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2025 17:10

Recebidos os autos
22/05/2025 17:10

Outras decisões
22/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
21/05/2025 19:26

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 20:36

Expedição de Mandado.
14/05/2025 19:28

Juntada de Certidão
14/05/2025 19:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
14/05/2025 17:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
14/05/2025 13:34

Recebidos os autos
14/05/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/05/2025 11:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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