02/09/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 14:54

Recebidos os autos
01/09/2025 14:54

Gratuidade da justiça não concedida a ELTON BAIA LOPES DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*47-08 (REU).
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0757241-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

REU: ELTON BAIA LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de ELTON BAIA LOPES DE OLIVEIRA.

Alega a parte autora que, em 20/01/2024, o veículo segurado, um Chevrolet Tracker, foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo réu, quando se encontrava parado em faixa de pedestre, resultando em perda total.

Afirma que, após a indenização paga ao segurado no valor de R$ 118.040,82, descontado o valor do salvado, apurou-se prejuízo final de R$ 46.540,82, quantia ora pleiteada.

Sustenta o direito à sub-rogação e à reparação com base no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, invocando ainda a presunção de culpa em colisão traseira.

Requereu a citação do réu, a procedência do pedido, a condenação ao pagamento do valor pleiteado com correção e juros desde o desembolso, além de custas e honorários.

A parte ré apresentou contestação, impugnando integralmente o boletim de ocorrência e alegando ausência de prova da dinâmica do acidente e de culpa de sua parte.

Sustentou que a mera colisão traseira não gera automaticamente responsabilidade civil, sobretudo na ausência de prova técnica ou testemunhal.

Questionou a veracidade do orçamento e da alegada perda total, impugnando os valores pleiteados e requerendo, subsidiariamente, a limitação da indenização ao valor de conserto.

Requereu a gratuidade de justiça.

Em réplica, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade por ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência do réu.

Reforçou a presunção de culpa decorrente da colisão traseira e defendeu a validade do orçamento juntado.

Reiterou os fundamentos da inicial.

Relatado.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça ao réu.

Anote-se.

No presente caso, verifica-se que a parte ré aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos (R$ 7.590,00, em 2025), conforme contracheque anexado ao Id 243687048, o que, à luz da jurisprudência consolidada, é compatível com a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Pelos mesmos fundamentos, rejeito a impugnação apresentada pela autora ao benefício pleiteado pelo réu.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo à sua organização.

Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) a dinâmica do acidente de trânsito; 2) a responsabilidade do réu pelo acidente; 3) a extensão dos danos materiais; 4) a caracterização da perda total do veículo segurado.

A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC).

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão.

Prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
31/08/2025 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/08/2025 17:03

Recebidos os autos
28/08/2025 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/07/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:24

Juntada de Petição de comprovante
24/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ELTON BAIA LOPES DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 21:42

Juntada de Petição de comprovante
01/07/2025 03:06

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 20:25

Recebidos os autos
26/06/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/05/2025 17:50

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 03:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 19:13

Recebidos os autos
28/04/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/04/2025 19:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:07

Recebidos os autos
22/01/2025 19:06

Deferido o pedido de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (AUTOR).
07/01/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/01/2025 16:24

Juntada de Certidão
02/01/2025 18:05

Juntada de Petição de certidão
02/01/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/12/2024 16:51

Recebidos os autos
28/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 16:51

Declarada incompetência
27/12/2024 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
27/12/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704295-90.2025.8.07.0002

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Joclean Mendonca Gomes da Silva

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0704804-21.2025.8.07.0002

Associacao dos Moradores do Condominio I...

Uebio Jesus da Silva

Advogado: Rodrigo Alves de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/09/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0712579-33.2025.8.07.0020

Banco Toyota do Brasil S.A.

Em Segredo de Justica

Advogado: Denis Aranha Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0718158-59.2025.8.07.0020

Miguel Vito Vicente Valdevino

Quallity Pro Saude Assistencia Medica Am...

Advogado: Salmo Edgley Vicente Valdevino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0720233-71.2025.8.07.0020

Vp Distribuidora de Pecas Eireli

Getnet Adquirencia e Servicos para Meios...

Advogado: Ronaldo Barbosa Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2025 15:04

Exibir Processo