TJDFT - 0704804-21.2025.8.07.0002

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704804-21.2025.8.07.0002 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO IMPERIO DOS NOBRES REQUERIDO: UEBIO JESUS DA SILVA, MADEREIRA PARAISO LTDA DECISÃO

Vistos.

Passo a analisar o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Primeiramente, importante esclarecer que existem duas teorias presentes no ordenamento jurídico brasileiro para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo elas divididas pela quantidade de requisitos para a desconsideração.

A teoria maior é aquela prevista no art. 50 do CC, em que se exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial ou desvio de finalidade), não sendo suficiente a prova de insolvência.

Já a teoria menor está prevista no art. 28 do CDC, na qual pode ser decretada a desconsideração sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a exequente (pessoa jurídica) adquiriu o serviço na qualidade de destinatário final da cadeia de consumo.

Com efeito, o artigo 2º do CDC dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Pela leitura do processo em apenso (nº 0701730-90.2024.8.07.0002), o exequente contratou a empresa executada para serviços de construção civil no Condomínio Império dos Nobres.

Portanto, atuou na qualidade de destinatário final da cadeia de consumo.

Assim, considerando a frustação dos atos expropriatórios, restam configurados os requisitos para a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa 2R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA - CNPJ: 49.***.***/0001-12.

Por conseguinte, suspendo o curso do feito principal, nos termos do art. 134, §3º, do CPC.

Por outro lado, INDEFIRO o pedido em relação à empresa MADEREIRA PARAISO LTDA, uma vez que não guarda relação com a empesa executada.

Corrija-se o polo passivo para fazer constar apenas o sócio UEBIO JESUS DA SILVA - CPF: *66.***.*21-49.

Comunique-se nos autos em apenso.

Procedam-se às anotações devidas, nos termos do art. 134, §1º, do CPC.

O cadastramento deverá ser atualizado conforme orientações da INSTRUÇÃO 2 DE 07 DE ABRIL DE 2022.

Cite-se o sócio UEBIO JESUS DA SILVA, para manifestação e requerimento de provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC).

BRASÍLIA - DF, 9 de setembro de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito