18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712613-14.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: RODRIGO VASCONCELOS FIGUEIREDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença manejado por EXEQUENTE: RODRIGO VASCONCELOS FIGUEIREDO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, fundado no título constituído na ação coletiva objeto dos autos.

Diante disso, intime-se o DISTRITO FEDERAL a dar cumprimento a obrigação de fazer objeto dos autos, devendo comprovar o referido cumprimento, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (já em dobro).

Fixo, com fundamento no art. 536 do CPC, multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) a contar do primeiro dia subsequente ao fim do prazo em destaque, limitada ao importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor da parte exequente.

Outrossim, fixo os honorários advocatícios em favor do Advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico encontrado, nos termos da Súmula n° 345 do col.

STJ, contudo, o advogado da parte credora deverá recolher as custas iniciais relativo à sua cota parte, devendo atualizar o valor da causa, pena de não conhecimento desse pedido.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 15:57:41.

Assinado digitalmente, nesta data.

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16/09/2025 17:14

Recebidos os autos
16/09/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:14

Outras decisões
15/09/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/09/2025 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/09/2025 15:52

Recebidos os autos
15/09/2025 15:52

Declarada incompetência
15/09/2025 15:45

Juntada de Petição de certidão
15/09/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/09/2025 14:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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