12/09/2025 02:48

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de conversão da ação de Ação de Busca e Apreensão para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inicialmente, verifico que a petição de ID 243919485 é estranha aos presentes autos, tratando de partes e objeto diversos, o que foi corretamente apontado pela parte autora na petição de ID 243922224.

Diante do equívoco, determino à Secretaria que proceda ao desentranhamento do referido documento, a fim de garantir a regularidade e a organização do feito.

RECEBO o pedido formulado ao ID 236038269, ao tempo em que DEFIRO A CONVERSÃO DO FEITO.

ANOTE-SE.

RETIFIQUE-SE, inclusive, quanto ao valor atribuído à causa para R$ 124.530,17.

Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução.

Em caso de integral pagamento, no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015).

Após, CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para pagamento do débito reclamado no prazo improrrogável de 3 (três) dias (art. 829 do CPC/2015), ressaltando-se que, caso o pagamento não seja efetuado nesse prazo, a parte executada terá penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

O Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC/2015).

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges (art. 915, § 1º, do CPC/2015).

Caso seja frustrada a citação via postal e haja necessidade de que a diligência se realize através de Oficial de Justiça, autorizo, desde já, o cumprimento das diligências nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.

Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o montante devido.

Em caso de integral pagamento, no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015).

Transcorrido o prazo de 03 (três) dias, não havendo o pagamento, PROCEDA-SE à consulta no sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do valor do débito.

Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de veículos no sistema RENAJUD.

Se também for infrutífera, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso às duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada/contribuinte.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido nos autos com a restrição "sigiloso".

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Fica a parte Exequente advertida de que o(s) título(s) executivo(s) originais deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do § 1º do art. 425 do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
05/09/2025 09:46

Recebidos os autos
05/09/2025 09:46

Deferido o pedido de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (AUTOR).
24/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/05/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
23/04/2025 11:05

Recebidos os autos
23/04/2025 11:05

Indeferido o pedido de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (AUTOR)
11/04/2025 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
31/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
19/03/2025 10:58

Recebidos os autos
19/03/2025 10:58

Outras decisões
21/01/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/01/2025 18:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2025 18:14

Recebidos os autos
08/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:14

Outras decisões
31/12/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:53

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 05:47

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:42

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:59

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 01/07/2024 23:59.
12/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 04:30

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:40

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:21

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:10

Recebidos os autos
01/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:10

Outras decisões
18/03/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 16:46

Recebidos os autos
26/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:46

Concedida a Medida Liminar
26/02/2024 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/02/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:37

Recebidos os autos
07/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:37

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/02/2024 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 14:15

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:05

Decorrido prazo de BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 11:08

Recebidos os autos
11/12/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:08

Declarada incompetência
07/12/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712900-19.2025.8.07.0004

Beatriz da Silva

Abraao Sousa Gomes Filho

Advogado: Samuel Alves Rocha dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0712885-50.2025.8.07.0004

Crislan Dourado Mendes

Movimento de Apoio e Socorro Mutuo ao Co...

Advogado: Raquel Vasques Machado do Espirito Santo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0738028-53.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Ronaldo Sebastiao de Almeida Costa

Advogado: Gabriella Alencar Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/09/2025 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0726912-24.2024.8.07.0020

Nardenn Souza Porto

Carla Norberta Ribeiro Queiroz

Advogado: Karina Neiva Blanco Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0736878-37.2025.8.07.0000

Banco Daycoval S/A

Eduardo Rodrigues Pinheiro

Advogado: Roberto Alves Feitosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2025 14:55

Exibir Processo