18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0774893-61.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CANDIDO RODRIGUES NAVES, SILVIA DAHER NEVES DESPACHO Trata-se de execução fiscal em face de CANDIDO RODRIGUES NAVES, SILVIA DAHER NEVES, na qual o inventariante noticia o óbito dos executados e colaciona os autos do inventário.

Noticia, ainda, proposta de acordo procurando a quitação do débito.

De início, ressalte-se que ente público exequente está vinculado ao estrito mandamento legal que rege o procedimento do pagamento ou eventual parcelamento do débito, não podendo livremente aceitar condições fora dos limites que a lei lhe impõe.

Frisa-se, ainda, que ao Judiciário não é permitido intervir nos parâmetros legais que disciplinam o pagamento ou parcelamento administrativo, impondo ao exequente a aceitação de propostas de acordo que fogem às condições estabelecidas em lei.

Não se pode olvidar também que ao exequente não seria permitido transacionar valor menor do que tem a receber sem prévia cominação legal, sob pena de violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Desse modo, sendo o interesse da parte executada adimplir ou parcelar o crédito executado, deverá fazê-lo administrativamente e juntar o comprovante nos presentes autos.

Com relação ao interesse em uma possível autocomposição, a própria parte executada pode obter maiores esclarecimentos a respeito de seus débitos no Na Hora, nos postos de atendimento físico da Secretaria de Economia do Distrito Federal ou no seu sítio eletrônico, no qual se tem, inclusive, a oportunidade de verificar os critérios de pagamento e as condições oferecidas pelo ente público exequente de acordo com a legislação de regência.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/08/2025 18:36

Recebidos os autos
05/08/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:38

Juntada de Petição de apelação
12/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/11/2024 09:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
12/11/2024 09:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 11:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/10/2024 11:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SILVIA DAHER NEVES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CANDIDO RODRIGUES NAVES em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2024 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 10:29

Recebidos os autos
27/08/2024 10:29

Outras decisões
26/08/2024 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/08/2024 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 14:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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